EREsp 1519507 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão do Ministério Público Federal busca tutela de interesse difuso relacionado à segurança pública e que os dados requisitados são dados cadastrais não protegidos por sigilo bancário; assim, o Parquet possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando obter tais informações, o entendimento do tribunal de origem confrontava a jurisprudência da Corte e o recurso especial foi provido, com restituição dos autos à origem para prosseguimento da ação civil pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Itaú Unibanco S.A.; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Dados Cadastrais, Sigilo Bancário, Segurança Pública, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Itaú Unibanco S.A.

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública visando compelir instituições financeiras a fornecer dados cadastrais sem autorização judicial
  2. 2 Distinção entre 'dados' e 'dados cadastrais' e alcance do sigilo bancário
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e leis supervenientes à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão do Ministério Público Federal busca tutela de interesse difuso relacionado à segurança pública e que os dados requisitados são dados cadastrais não protegidos por sigilo bancário; assim, o Parquet possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando obter tais informações, o entendimento do tribunal de origem confrontava a jurisprudência da Corte e o recurso especial foi provido, com restituição dos autos à origem para prosseguimento da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação civil pública.