REsp 1854263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; substancialmente manteve-se o entendimento de que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela Fazenda Pública a que o Parquet...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Fazenda Pública, Aplicação Por Analogia Da Súmula 232/stj, Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Periciais Fazenda Pública Aplicação Por Analogia Da Súmula 232/stj Art. 91 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de transferir à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 em Ação Civil Pública diante da norma especial (Lei n. 7.347/1985)
  3. 3 Alegada omissão quanto à violação de dispositivos constitucionais (arts. 48, 165-167 e 127, §3º, CRFB/88) para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; substancialmente manteve-se o entendimento de que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, por analogia à Súmula 232/STJ, e que o art. 91 do CPC/2015 não se aplica em razão da especialidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985; decisão monocrática do STF em sentido diverso foi considerada irrelevante por ausência de efeito vinculante e por se tratar de interpretação de lei federal cuja competência final cabe ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração