AREsp 1846682 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS EM ESCOLA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES APURADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O CORPO DE BOMBEIROS. HIOPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECLAROU EXPRESSAMENTE INEXISTIROMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão queinadmitiu o recurso especial interposto peloMinistério Público do Estado do Paraná,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurgecontra acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS EM ESCOLA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES APURADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O CORPO DE BOMBEIROS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO, NO PRAZO DE SEIS MESES, DAS IRREGULARIDADES. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMPOR POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO AUSENTE SITUAÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESOLUÇÃO DAS IRREGULARIDADES. CRITÉRIOS ELEITOS CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. VEDAÇÃO AO JULGADOR DE ADOTAR MEDIDAS SEM QUE SEJAM CONSIDERADAS AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. DEVER DE CONSIDERAR OS OBSTÁCULOS E AS DIFICULDADES REAIS DO GESTOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 20 E 22 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ACRESCENTADOS PELA LEI 13.655/2018. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA ALTERADA. 1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientação de que cabe ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, impor ao Poder Executivo a implementação de Políticas Públicas, para assegurar direitos fundamentais. Significa que não é qualquer omissão estatal que garante ao Poder Judiciário substituir o Administrador e, por meio de comandos judiciais, determinar que sejam realizadas políticas públicas. 2. No caso em debate, não há flagrante omissão do M. C. L.. Ao contrário, os documentos do processo revelam que foram adotadas inúmeras providências, de acordo com a disponibilidade orçamentária, para sanar as irregularidades apuradas nas escolas municipais. 3. Deve prevalecer a orientação estabelecida nos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, de que" nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão" e "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados", respectivamente. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO(fls. 478). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 545/557), a parte agravante sustenta violação dos arts. 3º, 4º, 53, I, do ECA; 20 e22 da Lei13.655/2018. Alega queque é dever do Estado garantir, com absoluta prioridade, a garantia da educação em todos os seus sentidos e alcances, à criança e ao adolescente, inclusive, a integridade física, assim como os Poderes devem atuar harmonicamente entre si, justamente para garantir tais direitos fundamentais. 3. Devidamente intimada,a parte agravadaapresentou as contrarrazões recursais (fls. 581/589). 4. Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade (fls. 606/609),fundada na aplicação doóbice daSúmula7/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5.É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Denota-se dos autos, que o Ministério Público instaurou Inquérito Civil MPPR-0023.17.000071-7, para apurar as condições estruturais e humanas na Escola Municipal Luiz Júlio. O Ministério Público apresentou ao Município Termo de Ajustamento de Conduta, em que o ente público se comprometeria a regularizar os prédios escolares que apresentaram irregularidade junto ao Corpo de Bombeiros e/ou Vigilância Sanitária, contudo a Municipalidade, embora tenha solicitado prazo para responder, ulteriormente não demonstrou interesse em firmar o TAC. Diante desse cenário fático-probatório, pleiteia o Ministério Público do Estado do Paraná que sejam sanadas de imediato as irregularidades apuradas pelo Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária perante a EscolaMunicipal Luiz Júlio. No caso em debate, não há flagrante omissão do M. C. L., pois, desde o início das investigações promovidas pelo Ministério Público, foram adotadas inúmeras providências para sanar as irregularidades apuradas nas escolas municipais e estaduais. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, optou-se, de início, por regularizar quinze escolas que apresentaram irregularidades perante o Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Nota-se que não há desídia da Administração Pública Municipal. Ao contrário, percebe-se que a adequação de todas as escolas municipais exige a reunião de uma séria de elementos, tais como funcionários especializados, dotação orçamentária e a realização de processo licitatório. Até por isso, verifica-se que o Poder Públicos e lecionou, para a 1ª fase das reformas, apenas quinze escolas municipais, garantindo o atendimento gradativo conforme a disponibilidade municipal. Não se desconhece que a concretização de direitos coletivos fundamentais não deve ficar submetido a boa vontade do Administrador Público. No entanto, no presente caso a demora do Município não se faz presente longe disso, sendo evidente o trabalho desenvolvido para promover a adequação do atendimento das escolas municipais (fls. 481/488). 9.Entendimento diverso, conforme pretendido, em especial em relação à reconhecida inexistência desídia do município,implicaria o reexamedocontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide aSúmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO.VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃOPROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá serrevisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento desentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º,do Código de Processo Civil). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.804.507/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/02/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVODE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 5o, XXXVI, DA CF.IMPOSSIBILIDADE.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 6o, § 1º, DA LINDB.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 3.POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DEREDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. 3.1. MONTANTE DESPROPORCIONAL.CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. 1. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivose princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competênciaatribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 daConstituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é "inviável oconhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC,uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao CódigoCivil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos denatureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)"- (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti,DJe 12/6/2014). 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá serrevisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento desentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º,do Código de Processo Civil/2015). 3.1 Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao valor dasastreintes após o redimensionamento efetuado pelo Tribunaloriginário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o queé inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1.790.775/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/3/2020). 11.Em face do exposto, negoprovimento ao Agravo em Recurso Especial do MPPR. 12. Sem honorários recursais, por se tratar de ação civil pública. 13. Publique-se. Intimações necessárias.