REsp 1967394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fundação Nacional do Índiocom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 489/490): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.NULIDADE DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença, porquanto não implementados os requisitos legais para a homologação da desistência. 2. Tampouco merece guarida a suposta inadequação da via processual eleita para discussão sobre a incidência, ou não, de descontos fiscais sobre o montante da condenação, pois o pedido principal da ação diz respeito à conversão em pecúnia de licenças-prêmios não usufruídas pelos substituídos e a aplicação da lei tributária que isenta as parcelas indenizatórias de imposto de renda e contribuição previdenciária nada mais é do que uma consequência do pagamento de tais valores. 3. É infundado o argumento de que a petição inicial deve ser instruída com relação nominal dos associados/filiados e indicação dos respectivos endereços, ata da assembleia que autorizou a propositura da ação e autorização individual de cada substituído, uma vez que, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual). 4. A orientação consolidada na jurisprudência é no sentido de que a entidade sindical, quando atua em substituição processual, tem ampla legitimidade para defender os interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria profissional por ele representada, e a coisa julgada gera efeitos para todos os servidores, sendo prescindível a filiação sindical no momento da propositura da ação. 5. Consoante o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, toda e qualquer pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. E, de regra, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas se dá com o ato de aposentadoria (STJ, 5ª Turma, REsp 681.014, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJ 01/08/2006). 6. A licença prêmio não usufruída nem computada, para fins de aposentadoria, pode ser convertida em pecúnia. Precedentes. 7. Os valores resultantes da conversão em pecúnia de licenças- prêmios não usufruídas tem caráter indenizatório (e não remuneratório), uma vez que se destinam à compensação pelo não exercício de um direito já incorporado ao patrimonio jurídico de seu titular. Logo, não se sujeitam à incidência do imposto de renda ou contribuição previdenciária. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos para fins de prequestionamento(fls. 567/68). A parte recorrente aponta violação aos arts.2º-A da Lei 9.494/97;41 e 87 da Lei nº 8.112/90;1º da Lei nº 8.852/1994; 16, 17 e 18 da Lei nº 7.347/85; e1.022, II do CPC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional,que (I) a necessidade de limitação dos efeitos da sentença aos servidores domiciliados em Florianópolis/SC na data do ajuizamento da demanda. Alega que "a decisão proferida em sentido favorável à parte autora não realiza qualquer ressalva quanto a sua abrangência aos servidores da Fundação que possuam domicilio no âmbito da competência do órgão prolator da decisão na data de ajuizamento da presente demanda, REALIZANDO EXTENSÃO DA DECISÃO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA DOMICILIADOS EM SANTA CATARINA, o que afronta ao disposto no art. 2-A da Lei nº 9.494/97 e o art. 16 da Lei nº 7.347/85" (fl. 618); (II) "a base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia deve levar em conta a remuneração integral da parte interessada, ou seja, os seus vencimentos somadas as vantagens permanentes inerentes ao cargo, sendo que benefícios específicos do servidor em ativa, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e "renda per-capital plano de saúde" e abono de permanência, não integram tal conceito, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.112/90" (fl. 620); e (III) que "É necessário a reforma acerca da fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, uma vez que adotado o rito da ação civil pública, onde a previsão de tal condenação é restrita, dado o disposto Lei nº 7.347/85, especialmente em seu art. 18. .. Com a máxima vênia, evidente é, assim, a impropriedade de xação de verba honorária a favor da parte autora, em afronta aos referidos artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/85, dado que ele resulta em assimetria entre as partes litigantes sob o rito especial da ACP, conferindo situação apta a dar ensejo a abusos no manejo de ações coletivas para obtenção de vantagem econômica, vantagem econômica essa QUE SÓ É PREVISTA EM LEI NAQUELES CASOS DE EVIDENTE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, situações essas que se busca evitar com a presença dos referidos dispositivos legais naquele diploma legal e a restrita hipótese de fixação de verba honorária." (fl. 624). Parecer Ministerial às fls. 809/815, pelo parcial provimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart.1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, quanto à apontada ofensa ao art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, cumpre observar que o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Precedentes."(AgInt no REsp 1614030/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INTERESSE COLETIVO E INDIVISÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A RESPECTIVA PROPOSITURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a elaborar e executar plano de digitalização de procedimentos administrativos relativos à sua rotina de trabalho, bem como a restaurar autos extraviados ou a pagar indenização nos casos em que a restauração não fosse possível. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, no sentido de determinar a restauração de procedimentos administrativos extraviados, mediante requerimento de legítimo interessado, e divulgação da sentença em jornal de circulação local. O Tribunal a quo, ao apreciar os recursos interpostos, reformou parcialmente a decisão de primeira instância, no sentido de estender a eficácia da ação civil aos três estados que compõem a 4ª Região. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para para ampliar para o território nacional a abrangência dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública originária do presente feito. II - Cumpre analisar a alegação do INSS no sentido de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto prejudicial a todas as demais alegações recursais das partes. O INSS sustenta a existência de duas omissões pelo Tribunal a quo. III - A pretensão não merece acolhida, pois não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qual apresentada pelas partes e deliberado sobre os respectivos temas. IV - Observa-se que a autarquia se volta contra o fato de a decisão não ter acolhido a tese por ela defendida, decidindo de forma contrária a seus interesses, situação que não ampara a alegação de omissão, sendo de rigor o afastamento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - Sobre a invocada ilegitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da ação civil originária, a instância ordinária considerou que o pedido nesta ação diz respeito a interesse coletivo e indivisível, sendo legítimo o Ministério Público para a respectiva propositura, nos moldes da jurisprudência do STJ: EREsp n. 1.378.938/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018; AgRg no AREsp n. 611.299/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 5/9/2016. VI - No que diz respeito à alegação de violação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou seu conteúdo, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, ensejando a incidência do Enunciado Sumular n. 282/STF. VII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que tal fundamento, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.283 e 284, ambas do STF. VIII - Relativamente à alegação de violação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, este Tribunal tem entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que a abrangência da coisa julgada nas ações civis públicas é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu. Nesse sentido: AgInt no REsp n.1.659.842/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 18/12/2017; EDcl no AgInt no AREsp n. 965.951/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 8/5/2017; AgInt no REsp 1457464/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018; REsp n. 1.696.980/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017. IX - No julgamento do REsp. n. 1.243.887/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial fixou a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei n. 9.494/97), no sentido de que "se o dano é de escala local, regional ou nacional, o juízo competente para proferir sentença, certamente, sob pena de ser inócuo o provimento, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos local, regional ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do comando, independentemente de limitação territorial". X - Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso para para ampliar para o território nacional a abrangência dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública originária do presente feito. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1668939/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019) Ademais, no que se refere à base de cálculo da licença-prêmio, mais uma vez o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de que "as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014"(AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018)" (AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO.REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, melhor sorte assiste ao recorrente. Isso, porque, "A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na Ação Civil Pública. Precedentes: AgInt no REsp. 1.531.504/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2016; REsp. 1.329.607/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.9.2014; AgRg no AREsp. 21.466/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.8.2013; REsp. 1.346.571/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.9.2013."(AgInt no REsp 1829391/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). Por estar em desacordo com esse entendimento, merece reparos o acórdao recorrido. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. Publique-se.