REsp 1469295 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO BEM JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 9.472/1997. FORNECIMENTO GRATUITO DE LISTA TELEFÔNICA AOS USUÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. VIA IMPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. MEIOS ALTERNATIVOS. POSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III -O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas visando a tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. IV - A Lei n. 9.472/1997, ao estabelecer o fornecimento obrigatório e gratuito das listas telefônicas aos usuários, pelas prestadoras do serviço de telefonia fixa, não determina que tal encargo se cumpra, necessariamente, por expediente impresso, não se mostrando razoável, à vista, ainda, do desenvolvimento tecnológico e da tutela ambiental, a imposição dessa via como única forma de implementação de tal comando normativo, admitindo-se a disponibilização de meios alternativos para tanto. V - Agravo Interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Herman Benjamin, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento ao agravo interno para prover o recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Herman Benjamin(convocado para composição do quórum). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela ANATEL contra decisão monocrática de minha lavra, proferida com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE LISTAS TELEFÔNICAS GRATUITAS. TEMA EXAMINADO À LUZ DE NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA SEARA. RECURSOS ESPECIAIS DAS EMPRESAS E DA ANATEL A QUE SE NEGAM SEGUIMENTO. 2. Inconformada, a parte recorrente repisa as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios; de violação do art. 557 do CPC/1973; de ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal, devido à suposta carência de interesse social a justificar sua atuação. 3. No mérito, sustenta que a solução da controvérsia é pautada na aferição de contrariedade às normas contidas em Leis Federais, não em dispositivos de cadernos infralegais, defendendo a prescindibilidade do fornecimento das listas telefônicas impressas. 4. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE LISTAS TELEFÔNICAS GRATUITAS. TEMA EXAMINADO À LUZ DE NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA SEARA. AGRAVO INTERNO DA ANATEL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública destinada à imposição da entrega, pelas empresas rés, das Listas Telefônicas Obrigatórias Gratuitas aos assinantes de todo o Estado do Paraná, ou seja, tutelando direitos individuais homogêneos dos assinantes de linhas telefônicas no âmbito do Estado-membro. Nesse contexto, conforme assinalado no acórdão recorrido, há efetiva relevância social do bem jurídico tutelado, evidenciando a legitimidade ativa do Parquet. 2. No mérito, verifica-se que a discussão acerca da exigência do fornecimento gratuito das listas telefônicas foi travada na Corte de origem com esteio em normativos de natureza infralegal, contidos em Resoluções da ANATEL, circunstância que, a rigor, impede a apreciação deste Superior Tribunal de Justiça na via eleita, destinada somente a dirimir controvérsias à luz da interpretação de leis ordinárias federais. 3. Agravo Interno da ANATEL desprovido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.295 - PR (2014/0177113-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : OI S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S) - DF017047 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF017081 ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080 INTERES. : TIM CELULAR S.A ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 ADVOGADOS : FERNANDA LOPES CORRÊA - DF037357 MARIA OLIVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO - SP260032 INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL ADVOGADOS : PATRÍCIA DE OLIVEIRA BOASKI E OUTRO(S) - SP125390 JOÃO LEAL DEIRÓ CARDOSO - RJ137468 INTERES. : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT ADVOGADOS : RODRIGO XAVIER LEONARDO E OUTRO(S) - PR027175 JOÃO PAULO CAPELOTTI - PR056112 SOC. de ADV. : TOMASETTI JR & XAVIER LEONARDO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S) VOTO 1. Não merece reforma a decisão agravada. 2. Inicialmente, no tocante ao art. 535 do CPC/1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. As questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. Quanto à suposta afronta ao art. 557 em razão da solução da lide de forma monocrática, a alegação não se sustenta, porquanto, ao que se constata, a controvérsia foi levada ao Colegiado local que, à unanimidade, deu desfecho adequado à argumentação recursal. Nesse aspecto, esta Corte tem consagrado o entendimento de que eventual violação do art. 557 fica superada quando a decisão monocrática é apreciada e confirmada pelo Colegiado, como no caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 557, caput, do CPC/1973 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo essa a hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/6/2013). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 883.149/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2018).

PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu. 2. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que "(..) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora "on line."" 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido (REsp. 1.703.513/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento do STJ é de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do art. 557 do CPC/1973. Precedentes. 2. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1273643/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 3. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 112.794/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.3.2018). 4. Ainda em preliminar, discute-se a suposta ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação. Cuida-se de Ação Civil Pública destinada à imposição da entrega, pelas empresas rés, das Listas Telefônicas Obrigatórias Gratuitas aos assinantes de todo o Estado do Paraná, ou seja, tutelando direitos individuais homogêneos dos assinantes de linhas telefônicas no âmbito do Estado-membro. Nesse contexto, conforme assinalado no acórdão recorrido, há efetiva relevância social do bem jurídico tutelado, evidenciando a legitimidade ativa do Parquet. A propósito, citem-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S.A. e Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia ré no tocante à cobrança indevida pelo serviço de Auxilio à Lista (utilizado pelo consumidor pelo número 102) e à insuficiente distribuição de listas telefônicas obrigatórias aos usuários do serviço. 2. Em primeiro grau os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento às Apelações das rés para reconhecer a ilegitimidade ativa do MPF. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia relativa à legitimidade do Ministério Público Federal para a defesa de interesses individuais homogêneos, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. No mais a irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014 e AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. 5. Recurso Especial parcialmente provido (REsp. 1.800.720/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. 1. Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita. 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. 3. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, demonstrada a relevância social da situação em concreto, notadamente na hipótese, em que se trata de relação de consumo a interessar um número indeterminado de consumidores, atrai-se a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp. 1.710.937/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.10.2019). 5. No mérito, verifica-se que a discussão acerca da exigência do fornecimento gratuito das listas telefônicas foi travada na Corte de origem com esteio em normativos de natureza infralegal, contidos em Resoluções da ANATEL, circunstância que, a rigor, impede a apreciação deste Superior Tribunal de Justiça na via eleita, destinada somente a dirimir controvérsias à luz da interpretação de leis ordinárias federais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PRECEDENTES: RESP 1.117.542/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 03.02.2011. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SUBSTANCIAL NO CONSUMO. PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II DO CPC. OFENSA À RESOLUÇÃO DA ANEEL. ATO INFRALEGAL QUE NÃO ENSEJA O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do art. 535, I e II do CPC. 2. Não é possível, em recurso especial, a análise de Resolução, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a da CF. 3. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que não é cabível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão do não-pagamento de débitos apurados em recuperação de consumo, cujo valor deve ser cobrado pelas vias ordinárias. 4. Ainda que assim não fosse, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 6. Agravo Regimental da RIO GRANDE ENERGIA S/A a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 590.743/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2015).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. TARIFÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Constata-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, dentre outros, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de malferimento ao estabelecido no artigo 535 do CPC; b) existência de fundamentação das decisões proferidas pela Câmara Julgadora (arts. 165 e 458 do CPC); e c) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada a incidência dos óbices retromencionados, limitando-se a reafirmar outros fundamentos de mérito do Recurso Especial. 3. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que incide o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e de outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão referente ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. 5. A respeito do dever de informação da concessionária quanto ao regime de tarifas aplicadas e da conduta da fornecedora, o aresto recorrido resulta da análise de elementos fático-probatórios e de interpretação de normas da Resolução 456/2000 da ANEEL, razão pela qual o presente Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, além de não se amoldar ao permissivo constitucional da alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, porquanto o aludido diploma infralegal não corresponde a lei federal. Precedentes: AgRg no AREsp 137.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.8.2012; REsp 913.891/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no AREsp 5.774/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.3.2012. 6. Agravo Regimental não provido (AgInt no AREsp. 850.181/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). 6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da ANATEL. É como voto.

VOTO-VENCEDOR A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: Trata-se de Agravo Interno interposto pelaAGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)em face de decisão monocrática da lavra do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mediante a qual foi negado seguimento ao Recurso Especial, sob os fundamentos de legitimidade ativaad causamdoParquet, ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, bem como que o deslinde dacontrovérsia nas instâncias ordinárias se deu com esteio em normas infralegais(fls. 1.311/1.321e). Sustenta a Agravante, em síntese, além da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido padece de vício integrativo, apontando, ainda, a desnecessidade de exame de ato infralegal, porquanto existente ofensa direta à lei federal. Impugnação às fls. 1.511/1.528e. Na sessão de 24.11.2020, o Sr. Relator proferiuvoto mediante o qual negouprovimento ao Agravo Interno, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Sérgio Kukina. Na mesma oportunidade, prolatei voto oral no sentido de dar provimento ao Agravo, para conhecer e prover em parte o Recurso Especial, conclusão endossada pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria (certidão de fls. 1.671/1.672e). Anotado impedimento do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, foi convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin, nos moldes dos arts. 55, parágrafo único, e 181, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, tendo S. Exa. apresentado o voto desempate na assentada de 23.11.2021, no qual acompanhou a divergência por mim inaugurada. É o relatório. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.Assim sendo,in casu, aplica-se oCódigo de Processo Civil de 2015. Por primeiro, quanto à admissibilidade do Agravo Interno, observo que os fundamentos da decisão impugnada foram suficientemente combatidos, encontrando-se o presente recurso hígido para julgamento. Em relação ao especial, verifico que a controvérsia em tela perpassa, em verdade, a exegese do § 2º do art. 213 da Lei n. 9.472/1997, o qual impõe às prestadoras dos serviços de telecomunicações a obrigação de fornecimento gratuito " .. de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência", restando afastada, por conseguinte, a incidência do óbice cristalizado no enunciado da Súmula n. 518 desta Corte ("Para fins do art. 105, III,a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"). Passo, então, ao exame do Recurso Especial. De pronto, não conheço da apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto o recurso, no ponto, cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a macular o acórdão recorrido, e, principalmente, sua importância para o deslinde da controvérsia, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (..) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 - destaques meus). No tocante à suscitada ilegitimidadead causamdo Ministério Público Federal, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação há muito firmada neste Tribunal Superior, segundo a qual oParqueté legitimado ativo para a propositura de ações civis públicas visando a tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada, como espelham os precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI 7.347/85 E LEI 7.853/89. (..) 13.O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Precedentes do STJ. 14. Deve-se concluir, por conseguinte, pela legitimidade do Ministério Público para ajuizar, na hipótese dos autos, Ação Civil Pública com o intuito de garantir fornecimento de prótese auditiva a portador de deficiência. 15. Recurso Especial não provido. (REsp 931.513/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 27/09/2010 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos transindividuais, como sói ser a pretensão de vedação de inserção de cláusulas de carência e fidelização, que obrigam a permanência do contratado por tempo cativo, bem como a cobrança de multa ou valor decorrente de cláusula de fidelidade (nos contratos vigentes) celebrados pela empresa concessionária com os consumidores de telefonia móvel, ante a ratio essendi do art. 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1º, da Lei 7.347/85. Precedentes do STF (AGR no RE 424.048/SC, DJ de 25/11/2005) e S.T.J (REsp 806304/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17/12/2008; REsp 520548/MT, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/05/2006; REsp 799.669/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ 18.02.2008; REsp 684712/DF, PRIMEIRA TURMA, DJ 23.11.2006 e AgRg no REsp 633.470/CE, TERCEIRA TURMA, DJ de 19/12/2005). 2. In casu, a pretensão veiculada na Ação Civil Pública ab origine relativa à vedação de inserção de cláusulas de carência e fidelização, que obrigam a permanência do contratado por tempo cativo, bem como a cobrança de multa ou valor decorrente de cláusula de fidelidade (nos contratos vigentes) celebrados pela Concessionária com os consumidores de telefonia móvel, revela hipótese de interesses nitidamente transindividuais e por isso apto à legitimação do Parquet. (..) 7. Deveras,o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 8. Nas ações que versam interesses individuais homogêneos, esses participam da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil pública. A despersonalização desses interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais. (..) 20. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 700.206/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 19/03/2010 - destaque meu). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. 1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. 2. Recurso especial provido. (REsp 945.785/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013). Por outro lado, no mérito, assiste razão à Agravante. Isso porque, em suas disposições finais e transitórias, a Lei Geral das Telecomunicações (Lei n. 9.472/1997), ao estabelecer o fornecimento obrigatório e gratuito das listas telefônicas aos usuários, pelas prestadoras do serviço de telefonia fixa, não determina que tal encargo se cumpra, necessariamente, por expediente impresso;in verbis: Art. 213. Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral. § 1º Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3º desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la. § 2ºÉ obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência(destaque meu). Desse modo, ressalva a eventual solicitação pelo consumidor, e considerando o constante desenvolvimento tecnológico e a crescente difusão dos recursos digitais de informação, não se mostra razoável a imposição da via impressa como única forma de implementação do sobredito comando normativo, admitindo-se a disponibilização de meios alternativos para tanto, na linha dos seguintes julgados da 2ª Turma desta Corte: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE LISTA IMPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE, EXCETO A PEDIDO EXPRESSO DO USUÁRIO. ART. 213, § 2º, DA LEI N. 9.472/97. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. 3.O art. 213, § 2º, da Lei n. 9.472 não estabelece que a divulgação da lista telefônica ocorra apenas por meio impresso. Ao contrário, referido dispositivo legal é explícito ao permitir tal divulgação por qualquer meio. 4.O fornecimento obrigatório de listas impressas a todos os usuários acarretaria relevante impacto ambiental. Importante ressaltar que existem outros meios de fornecimento do serviço, por meio da internet, do serviço de consulta pelo número 102 ou mesmo pela entrega física, quando assim o usuário solicitar. 5. Afastada a ilicitude da conduta da concessionária, não há falar em danos morais coletivos ou no pagamento de honorários. 6. Recursos especiais da Anatel e da Telemar Norte Leste S.A. providos em parte, para afastar a obrigatoriedade do fornecimento de listas telefônicas impressas aos usuários da concessionária, bem como a condenação ao pagamento de danos morais coletivos e de honorários advocatícios. (REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 02/12/2014 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S.A. e Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia ré no tocante à cobrança indevida pelo serviço de Auxílio à Lista (utilizado pelo consumidor pelo número 102) e à insuficiente distribuição de listas telefônicas obrigatórias aos usuários do serviço. 2. Em primeiro grau os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento às Apelações das rés para reconhecer a ilegitimidade ativa do MPF. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia relativa à legitimidade do Ministério Público Federal para a defesa de interesses individuais homogêneos, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. No mais a irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014 e AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.800.720/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 11/10/2019). Oportuno sublinhar que tal conclusão se afina, outrossim, com a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem difuso detentor destatusde direito fundamental, cuja guarda foi confiada pela Constituição da República, nos moldes do seu art. 225,caput, ao Poder Público e à coletividade. Posto isso, com a devida vênia do Sr. Relator,DOU PROVIMENTOao Agravo Interno paraCONHECER PARCIALMENTEdo seu Recurso Especial, e, nessa extensão,DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de lista telefônica impressa, nos termos expostos. É ovoto.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FORNECIMENTO GRATUITO DE LISTA TELEFÔNICA. ART 213, § 2º, DA LEI 9.472/1997. OBRIGATORIEDADE APENAS AOS ASSINANTES QUE ASSIM SOLICITAREM. PRECEDENTE. AÇÃO QUE CUIDA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELEVÂNCIA SOCIAL OBJETIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. LEGALIDADE DO PODER REGULAMENTAR DA ANATEL. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, na qual se pede o fornecimento gratuito de listas telefônicas a todos os assinantes do Estado do Paraná. 2. O acórdão recorrido, reformando a Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinou a distribuição a todos os usuários do serviço de telefonia da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita (LTOG) impressa em todo o Estado do Paraná, independentemente da existência dos meios alternativos de consulta à lista (via telefone ou via internet). 3. Atualmente as concessionárias do serviço de telefonia somente entregam a LTOG impressa a quem solicitar, sob o fundamento do art. 213, § 2º, da Lei 9.472/1997 e das resoluções regulamentadoras expedidas pela Anatel. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4. Sobre a intitulada preliminar de nulidade, não tenho reparos ao Voto do eminente Relator, sobre o qual não houve divergência, de forma que não acolho a pretensão. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 5. É pacífico o "entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos" (REsp 1.800.720/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.10.2019). No mesmo sentido: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.12.2014; e AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DA ANATEL 6. A discussão trazida nos Recursos Especiais diz respeito ao exame da legalidade do exercício do poder regulamentar da Anatel, e não à análise e interpretação exclusivas das Resoluções expedidas pela citada agência reguladora. 7. Na esteira da jurisprudência do STJ, a apreciação da legalidade dos atos infralegais regulamentadores expedidos pelas agências reguladoras pode ocorrer na cognição estrita dos Recursos Especiais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.706.379/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31.8.2020; e REsp 1.807.533/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2020. No mencionado ponto, estou, pois, de acordo com a divergência apresentada pelos Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. 8. No que toca ao mérito da Ação Civil Pública em disceptação, a Segunda Turma do STJ já teve oportunidade de julgar questão idêntica e assim decidiu: "(..)3. O art. 213, § 2º, da Lei n. 9.472 não estabelece que a divulgação da lista telefônica ocorra apenas por meio impresso. Ao contrário, referido dispositivo legal é explícito ao permitir tal divulgação por qualquer meio. 4. O fornecimento obrigatório de listas impressas a todos os usuários acarretaria relevante impacto ambiental. Importante ressaltar que existem outros meios de fornecimento do serviço, por meio da internet, do serviço de consulta pelo número 102 ou mesmo pela entrega física, quando assim o usuário solicitar. (..) REsp 1331690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/12/2014" 9. Entendo que a regulamentação da Anatel não viola o dever geral de informação aos consumidores, uma vez que todos têm o direito assegurado de pedir a lista telefônica impressa, caso não tenham acesso ou não estejam satisfeitos com os serviços telefônicos e via internet de auxílio à lista. Nesse mesmo sentido opina o Ministério Público Federal, em parecer às fls. 1.304-1.309, e-STJ. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e ao eminente Ministro Sérgio Kukina para seguir a divergência inaugurada pela eminente Ministra Regina Helena Costa, secundada pelo eminente Ministro Gurgel de Faria, de forma a dar parcial provimento ao Agravo Interno para afastar a obrigatoriedade do fornecimento de listas telefônicas impressas não solicitadas pelos usuários da concessionária. VOTO-DESEMPATE O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Eminentes Pares integrantes da Primeira Turma do STJ, passo ao exame do Agravo Interno atendendo à convocação regimental para desempate de julgamento. 1. Histórico da demanda O caso está muito bem relatado pelo em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, razão por que faço breves considerações sobre os elementos do processo. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com os seguintes pedidos (fl. 18, e-STJ): b) A condenação da ANATEL para que seja compelida a abster-se de autorizar as empresas rés a substituir a LTOG por acesso gratuito ao "Auxílio à Lista- 102" ou qualquer outro meio alternativo de consulta aos dados telefônicos sem prévia e expressa opção do consumidor; c) A condenação das empresas rés à obrigação de fazer, consistente na entrega das Listas Telefônicas Obrigatórias Gratuitas a seus assinantes em todo o Estado do Paraná, com a suspensão de todo e qualquer condicionamento da entrega das listas em questão, a não ser o fato de serem proprietários de linha telefônica fixa ou de linha tronco para Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), nesta Circunscrição. d) A condenação das empresas rés a que sejam compelidas a informar os assinantes de seus serviços, por meio de correspondência individual, acerca da possibilidade de opção pelo serviço gratuito de auxílio à lista -102 ou da internet em vez do recebimento da lista impressa. Em síntese, o acórdão recorrido, reformando a Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinou a distribuição a todos os usuários do serviço de telefonia da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita (LTOG) impressa em todo o Estado do Paraná, independentemente da existência dos meios alternativos de consulta à lista (via telefone ou via internet). Atualmente as concessionárias do serviço de telefonia somente entregam a LTOG impressa a quem solicitar, sob o fundamento do art. 213, § 2º, da Lei 9.472/1997 e das resoluções regulamentadoras expedidas pela ANATEL. 2. Preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração Sobre a intitulada preliminar de nulidade, não tenho acréscimos ao Voto do em. Relator, sobre o qual não houve divergência, de forma que não acolho a pretensão. 3. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal Quanto ao tópico recursal relativo à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura da Ação Civil Pública ora em debate, não tenho reparos à compreensão expedida pelo Relator, ponto sobre o qual não há divergência. É pacífico o "entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos" (REsp. 1.800.720/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019). No mesmo sentido: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014; e AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. 4. Legalidade do exercício do poder regulamentar da ANATEL No mérito, peço vênia ao em. Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e ao Ministro Sérgio Kukina para seguir a divergência inaugurada pela e. Ministra Regina Helena Costa, secundada pelo e. Ministro Gurgel de Faria. Segundo o art. 213 da Lei 9.472/1997: Art. 213. Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral. § 1º Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3º desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la. § 2º É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência. Do § 2º acima transcrito, interpretam-se dois elementos importantes: 1) não há menção expressa na lei se a lista telefônica deve ser impressa ou digital; e 2) cabe à ANATEL regulamentar o acesso dos consumidores aos dados da lista telefônica. Assim, compreendo que a discussão trazida nos Recursos Especiais diz respeito ao exame da legalidade do exercício do poder regulamentar da ANATEL, e não ao exame e interpretação exclusivo das Resolução expedidas pela citada agência reguladora. Na esteira da jurisprudência do STJ, a apreciação da legalidade dos atos infralegais regulamentadores expedidos pelas Agência Reguladoras pode ocorrer na cognição estrita dos Recursos Especiais. Nessa linha de compreensão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação" (AgRg no AREsp 825.776/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/4/2016). Nesse mesmo sentido: REsp 1.386.994/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.541.592/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1706379/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/08/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A RESOLUÇÕES DA ANTT. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução. 2. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré-executividade, e extinto o feito sem resolução de mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a execução. 3. As agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. 4. A questão a respeito da validade jurídica dos atos normativos infralegais expedidos pelas Agências Reguladoras não é nova no Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido, por diversas vezes, apreciada. 5. No sentido da tese acima apresentada, recente julgamento da Primeira Turma no AgInt no REsp 1.620.459/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe 15.2.2019: "Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015". 6. Na mesma linha, segue precedente da Segunda Turma no AgRg no AREsp 825.776/SC, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 13.4.2016: "Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação". 7. Ainda, citam-se as seguintes decisões: REsp 1.685.473, Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, DJe 3/10/2019; REsp 1.625.789-RS, Ministro Herman Benjamin, DJe 18.102016. 8. Como se vê, a Corte de origem, ao decidir que houve o extrapolamento do poder regulamentar - "Resolução-ANTT nº 233/2003 não poderia, a pretexto de regulamentar a Lei nº 10.233/01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas e fixar valores das penalidades violando o princípio da reserva legal" -, destoa da jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pelas agências reguladoras, entre elas a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo em vista a Lei 10.233/2001, que assegura seu exercício de poder normativo. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1807533/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/09/2020) No mencionado ponto, estou, pois, de acordo com a divergência apresentada pelos Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. No que toca ao mérito da Ação Civil Pública em disceptação, a Segunda Turma do STJ já teve oportunidade de julgar questão idêntica e assim decidiu (grifei): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE LISTA IMPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE, EXCETO A PEDIDO EXPRESSO DO USUÁRIO. ART. 213, § 2º, DA LEI N. 9.472/97. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. 3. O art. 213, § 2º, da Lei n. 9.472 não estabelece que a divulgação da lista telefônica ocorra apenas por meio impresso. Ao contrário, referido dispositivo legal é explícito ao permitir tal divulgação por qualquer meio. 4. O fornecimento obrigatório de listas impressas a todos os usuários acarretaria relevante impacto ambiental. Importante ressaltar que existem outros meios de fornecimento do serviço, por meio da internet, do serviço de consulta pelo número 102 ou mesmo pela entrega física, quando assim o usuário solicitar. 5. Afastada a ilicitude da conduta da concessionária, não há falar em danos morais coletivos ou no pagamento de honorários. 6. Recursos especiais da Anatel e da Telemar Norte Leste S.A. providos em parte, para afastar a obrigatoriedade do fornecimento de listas telefônicas impressas aos usuários da concessionária, bem como a condenação ao pagamento de danos morais coletivos e de honorários advocatícios. (REsp 1331690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/12/2014) Entendo que a regulamentação da ANATEL não viola o dever geral de informação aos consumidores, uma vez que todos têm o direito assegurado de pedir a lista telefônica impressa, caso não tenham acesso ou não estejam satisfeitos com os serviços telefônicos e via internet de auxílio à lista. Nesse mesmo sentido opina o Ministério Público Federal, em parecer às fls. 1.304/1.309, e-STJ. Julgo que essa forma alcança o melhor equilíbrio entre os direitos em conflito, notadamente, de um lado, o já referido direito à informação dos consumidores e, de outro, o uso racional dos recursos naturais frente às tecnologias existentes. 5. Conclusão Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e ao eminente Ministro Sérgio Kukina para seguir a divergência inaugurada pela eminente Ministra Regina Helena Costa, secundada pelo eminente Ministro Gurgel de Faria, de forma a dar parcial provimento ao Agravo Interno para afastar a obrigatoriedade do fornecimento de listas telefônicas impressas não solicitadas pelos usuários da concessionária. É como voto.