REsp 2062384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - DIRETÓRIO ESTADUAL DE GÓIAS, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ fl. 257): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA POR PARTIDO POLÍTICO. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - O rol dos legitimados para propositura da ação civil pública é taxativo, de tal sorte que, em não fazendo parte dele o partido político, exsurge clara sua ilegitimidade ativa "ad causam". Recurso de apelação conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 297/303. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85 ao argumento de que possuiria legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, uma vez que seria espécie do gênero associação civil, nos termos dos arts. 44, 53 e 54 do Código Civil. Ademais, sustenta que "mesmo para aqueles que compreendam o art. 5.º da Lei da Ação Civil Pública como sendo numerus clausus, nenhum obstáculo haveria em provê-lo de interpretação não extensiva, para incluir hipótese de legitimação não prevista em lei, mas mitigada em relação às associações, de forma a enquadrar o partido político como tal" (e-STJ fls. 322/323). Aduz que "não há dúvida alguma de que os partidos políticos só foram destacados no art. 44 do Código Civil para que se deixasse claro que eles, como associações civis que realmente são, submeter-se-iam à lei especial" (e-STJ fl. 325). Por fim, sustenta que "o Partido Socialista Liberal dispõe, expressamente, no artigo 3º do Estatuto, que tem por objetivo institucional, entre outros, a defesa dos direitos humanos, das liberdades civis, da garantia da qualidade dos serviços públicos, bem como dos direitos fundamentais da pessoa humana e do regime democrático" (e-STJ fl. 326). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 349/352. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 363/365). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial, conforme parecer juntado às e-STJ fls. 381/384. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem manteve a ilegitimidade do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública ao argumento de que o rol previsto no art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85 seria taxativo, dele não constado partido político. Ademais, aduziu que o partido político não possuiria a pertinência temática com os objetivos da ação civil pública elencados na alínea "b" de respectivo dispositivo. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 253/254): Insurge-se o apelante contra a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reputando ausente a legitimidade ativa para a causa. O apelante alega que, mediante interpretação sistemática, e o emprego do diálogo das fontes, afigura-se admissível o reconhecimento de sua legitimidade ativa "ad causam" para propositura da ação civil pública. Inadmissível a acolhida da pretensão recursal. Não obstante o esmero do apelante para ver reconhecida sua legitimidade ativa, impõe-se concluir que o rol de legitimados para propositura da ação civil pública é taxativo. Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85: "Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº11.448, de 2007). V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." Mas, o apelante sustenta que é equiparado a associação, e que, por isso, possuiria legitimidade ativa. Insubsistente sua alegação. A legitimidade da associação, a que se refere o dispositivo, em comento, é da associação que possua, dentre suas finalidades institucionais, "proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", é a chamada pertinência temática, a qual, à evidência, não possui o partido político. Nas razões do recurso especial, contudo, o agravante não impugnou referido fundamento, qual seja a ausência de pertinência temática, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De igual forma, incide o enunciado previsto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, V, DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO CIVL PÚBLICA. PARTIDO POLÍTICO. ILEGIMITIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.