AREsp 2450346 - DECISAO

AREsp 2450346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma adequada e suficiente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a nulidade do ato de doação e sobre a incidência da prescrição, temas com potencial de alterar o desfecho da causa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte: Município de lgarapé; Parte: Condomínio Fazenda Solar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as questões omissas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Anulação De Ato Administrativo, Prescrição, Doação De Área Pública, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Anulação De Ato Administrativo Prescrição Doação De Área Pública Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de lgarapé

Parte

Condomínio Fazenda Solar

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em ação de anulação de ato administrativo
  2. 2 Nulidade do ato de doação por violação da Lei nº 6.766/1979 e da Constituição Federal
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma adequada e suficiente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a nulidade do ato de doação e sobre a incidência da prescrição, temas com potencial de alterar o desfecho da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.