REsp 2112746 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a suposta ofensa à lei federal não foi devidamente demonstrada nem particularizada, havendo dissociação entre a alegação recursal e os fundamentos do acórdão recorrido, o que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF e impediu o exame do mérito e do alegado dissídio...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Legitimidade Sindical, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Legitimidade Sindical Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE E REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 1º, IV e 18 da LACP
  2. 2 legitimidade do sindicato para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos
  3. 3 exigência de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a suposta ofensa à lei federal não foi devidamente demonstrada nem particularizada, havendo dissociação entre a alegação recursal e os fundamentos do acórdão recorrido, o que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF e impediu o exame do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.