REsp 2124686 - DECISAO

REsp 2124686 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque houve intimação da Procuradoria, não ficou demonstrado prejuízo decorrente da tramitação, e a jurisprudência consolidada admite que, quando o Ministério Público atua como parte na ação civil pública, a ausência de manifestação como custos legis não acarreta nulidade,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Princípio Da Unidade Do Ministério Público, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Ambiental Direito Público Ação Civil Pública Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Princípio Da Unidade Do Ministério Público Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público e alegada nulidade processual
  2. 2 se a atuação do Ministério Público como parte afasta a necessidade de intimação na qualidade de custos legis
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para configuração de nulidade relativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque houve intimação da Procuradoria, não ficou demonstrado prejuízo decorrente da tramitação, e a jurisprudência consolidada admite que, quando o Ministério Público atua como parte na ação civil pública, a ausência de manifestação como custos legis não acarreta nulidade, além de autorizar decisão monocrática do relator com fundamento em entendimento dominante (art. 932, IV, CPC/2015; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se