AREsp 2527793 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista, assim ementado: Civil Pública - Ato de revogação e cassação de Termo de Permissão de Uso para o comércio ambulante na Cidade de São Paulo do ano de 2012 - Ausência de motivação - Nulidades detectadas pela sentença - Cerceamento de defesa não configurado - A autorização de uso especial prevista no artigo 9º da Medida Provisória nº 2.220/01 é ato discricionário da Administração - Não pode o Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, estabelecer prioridades para o gestor público, determinando a apresentação de política pública específica para o comércio ambulante - Honorários em favor da Defensoria Pública - Inexistência de confusão entre credor e devedor a afastar o pagamento - Previsão expressa na Lei Complementar nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 988/06 - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 370 e 371 do CPC/2015, sustentando, essencialmente, que o julgamento antecipado da lide sem produção de provas a respeito das revogações e cassações dos atos administrativos questionados resultou em cerceamento de defesa; e (b) art. 9º da MP 2.220/2001, pois "A discricionariedade, conforme afirmado na petição inicial, deve ser conjugada com os direitos fundamentais e sociais que amparam a legislação nacional concernente à organização urbana" (fl. 2933-e). Houve contrarrazões. A inadmissão do recurso se deu pela inexistência de violação à lei federal e pela incidência da Súmula 7/STJ - daí o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao recurso especial em si, não prospera. Sobre o alegado cerceamento de defesa, a Corte de origem assim decidiu (fls. 2897/2898-e): (..) Em relação ao recurso de apelação da Defensoria Pública, não se verifica o cerceamento de defesa alegado, valendo ressaltar que o destinatário da prova é o Juiz, pois a ele compete formar o livre convencimento motivado a fim de dar a prestação jurisdicional. Daí que os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil dispõem: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Daí o não reconhecimento do cerceamento de defesa pela Procuradoria Geral de justiça ao afirmar que "porque não violado o princípio constitucional do devido processo legal, e nem caracterizado cerceamento de defesa, ou mesmo limitação ao contraditório, o indeferimento de produção de prova desnecessária ou meramente protelatória se mostrou a providência judicial mais adequada" (fls. 4.035). Pelas provas acostadas aos autos, não foram observados nos atos anteriores a 2012, os mesmos vícios contidos nas cassações e revogações das TPUs entre 01.01.2012 até a data da concessão da liminar que os suspendeu. Daí a correta anulação parcial decretada na sentença a quo. Nessas circunstâncias, em que a Corte de origem realiza juízo de natureza fática para assentar a desnecessidade de produção de outras provas, o óbice da Súmula 7/STJ impede a revisão de tal conclusão para fins de acolhimento das alegações em sentido diverso apresentadas no recurso especial. Acerca da matéria, esta Corte rotineiramente não conhece do recurso especial em circunstâncias semelhantes, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os elementos que já constam dos autos. Precedentes. 2.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a necessidade de prova pericial, implicaria no revolvimento do contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. No caso, o entendimento do Tribunal de origem no sentido de ser possível cumular as obrigações de pagar quantia com as de dar ou fazer encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.839.607/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não houve o alegado cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial, pois a causa já se encontrava madura para julgamento em virtude "de conjunto probatório robusto" (fl. 1366). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.406.364/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ARTS. 130 E 131 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, movida pelo Município de São Caetano do Sul, para cobrança de multa administrativa, indeferiu pedido de produção de prova pericial. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Os arts. 130 e 131 do CPC/73 - então vigentes - habilitavam o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entendesse aplicáveis ao caso concreto, deixando de determinar a produção de provas que reputasse desnecessárias à solução da lide. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.686.433/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/04/2018; AgInt no REsp 1.687.153/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018. V. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em Recurso Especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que "o indeferimento do pleito de produção de prova pericial não implicou cerceamento de defesa, dada a suficiência dos elementos de convicção já angariados para o desate do litígio". Registrou, no ponto, que, "ainda que constatado, por meio de perícia, a ineficiência das antenas de telefonia da agravante, caso instaladas em raio de 1 quilômetro, tal não seria apto a afastar a validade e a eficácia da norma municipal, tampouco a desconstituir as multas aplicadas, pois aparentemente violada imposição legal. Mister consignar, outrossim, que a própria embargante, a despeito de verberar a aplicação das multas, não nega que as estações de rádio-base estejam instaladas em distância inferior a 1 quilômetro (folhas 5 a 7), em claro descumprimento da legislação municipal". Desse modo, era de ser aplicado o óbice da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto rever a conclusão da instância ordinária - firmada diante das provas dos autos - é pretensão inviável, em sede de Recurso Especial. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.178.122/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.) Por outro lado, o TJ/SP manteve a sentença pelo entendimento de que inexiste direito subjetivo à autorização de uso do espaço, senão vejamos (fls. 2898/2899-e): (..) Também não merece reforma o julgado ao afirmar que o artigo 9º da Medida Provisória nº 2.220/01 prevê a faculdade do Poder Público em conceder a autorização, ou seja, não há dúvida acerca da discricionariedade para a outorga da autorização, a depender dos critérios administrativos que embasem a decisão. Essa autorização de uso de imóvel público se distingue da concessão especial de uso de imóvel público prevista no artigo 1º da mesma MP nº 2.220/01, pois nesta, preenchidos os requisitos da lei pelo possuidor, cabe-lhe o direito subjetivo da concessão, não permitindo qualquer avaliação de mérito quanto à conduta a ser efetivada. No caso previsto no artigo 9º, porém, não existe direito subjetivo previamente definido na lei, mas mera expectativa de direito do possuidor, dependendo da avaliação discricionária da Administração para a outorga do ato. Assim, não há como se impelir a Administração a outorgar a autorização de uso especial requerida. Por sua vez, a recorrente defende, na realidade, a reforma do acórdão recorrido à luz dos arts. 3º e 170 e seguintes da Constituição Federal, que não teriam sido observados pelo TJ/SP. Ocorre que, como se sabe, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar ofensa a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Observa-se, ademais, que a mesma linha argumentativa foi apresentada no recurso extraordinário interposto pela recorrente (fls. 2904/2922-e). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.