AREsp 2525546 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que o art. 19 da Lei nº 4.717/65 se aplica por analogia às Ações Civis Públicas em casos de procedência, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, e há...

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Parties
Réu: municipalidade; Recorrente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Art. 19 Lei Nº 4.717/65, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Remessa Necessária Art. 19 Lei Nº 4.717/65 Prequestionamento Súmula 83 STJ Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

municipalidade

Réu

agravante

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 4.717/65 por analogia às Ações Civis Públicas
  2. 2 Cabimento de remessa necessária em sentença de procedência em Ação Civil Pública
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015 vs art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que o art. 19 da Lei nº 4.717/65 se aplica por analogia às Ações Civis Públicas em casos de procedência, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, e há orientação consolidada da Corte (Súmula 83) no mesmo sentido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.