REsp 2115302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 234): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do debito até efetivo pagamento e disponibilização - Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ - Não cabimento - Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2o, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise. Agravo desprovido. Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 237/248), o recorrente aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015, argumentando que a tese firmada na revisão do Tema Repetitivo n. 677/STJ teria incidência imediata para atualizar o saldo remanescente do cumprimento de sentença, porque inexistiria a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão repetitivo. Em caráter subsidiário, requer o sobrestamento da tramitação processual até o trânsito em julgado da revisão do entendimento repetitivo mencionado. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 338/345). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 395/398). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tais dispositivos carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre a tese subsidiária de sobrestamento da tramitação processual até o trânsito em julgado da revisão do entendimento do Tema Repetitivo n. 677/STJ. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA