AREsp 2529031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e pela inexistência de comprovação da divergência...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NAZÁRIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Conselho Municipal De Saúde, Tutela Antecipada, Perda Do Objeto, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Da Saúde Ação Civil Pública Conselho Municipal De Saúde Tutela Antecipada Perda Do Objeto +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NAZÁRIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de perda do objeto por cumprimento de tutela antecipada
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e pela inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes legais, impondo a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.