AREsp 2418036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente: os dispositivos federais indicados não eram aptos, isoladamente, a sustentar a tese recursal (aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284 do STF), e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes, art. 103, §2º da CF), não tendo sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, o STJ não poderia revisar o julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Município de Rafael Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Plano Municipal De Saneamento Básico, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Plano Municipal De Saneamento Básico Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Município de Rafael Fernandes

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário obrigar Município a elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de comando normativo federal (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Incidência de fundamento constitucional no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente: os dispositivos federais indicados não eram aptos, isoladamente, a sustentar a tese recursal (aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284 do STF), e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes, art. 103, §2º da CF), não tendo sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, o STJ não poderia revisar o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial