REsp 2076071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 2.302-2.303): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO REGULAMENTAR. ADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO NA EBC DO MARANHÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.652/2008. ANULAÇÃO DA PORTARIA EBC216/2019. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃOLEGAL EXPRESSA SOBRE O TEMA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO DAUNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (Evento 80) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 82), nos autos da ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL e da EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAOS. A. - EBC ( EBC TV BRASIL), que objetiva, em síntese, a anulação da Portaria EBC 216, de 09 de abril de 2019, a manutenção da produção de conteúdo local nas filiais do Maranhão, Distrito Federal e Rio de Janeiro, além da instalação do Comitê Editorial e de Programação, na forma do que dispõe o artigo 15 da Lei nº 11.652/08. 2 - Inicialmente, o argumento defendido pela União sobre a suposta inadequação da via eleita não pode prosperar. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF com alguns pedidos, entre eles, a instituição do Comitê Editorial e de Programação, criado pela Lei nº 13.417/17, que alterou a Lei nº 11.652/2008. A ação civil pública é meio adequado para a correção de omissão regulamentar do Estado, sobretudo porque o artigo 3º da Leinº 7.347/85 prevê que a ação civil pública pode ter como objeto a condenação em obrigação de fazer. O pedido em questão representa o dever de regulamentar um comando legal após a omissão injustificada de mais de três anos, não representando, contudo, qualquer ingerência do Poder Judiciário sobre uma política pública do Poder Executivo. 3 - Em relação ao pedido de manutenção das estruturas de conteúdo local da EBC no estado do Maranhão, entendo pela necessidade de reforma da sentença. A Lei nº 11.652/2008 estabeleceu expressamente a obrigação para que a EBC dê continuidade às unidades de promoção e radiofusão já existentes no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Maranhão. o referido dispositivo legal não faz menção apenas a manutenção física de escritórios, mas dispõe de maneira expressa a respeito das atividades de "produção e radiofusão" já existentes especificamente no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Maranhão. Ao suspender as atividades de produção e determinar que a unidade do Maranhão se limite a retransmitir o conteúdo nacional a EBC contrariou o parágrafo único do artigo 6º, já que interrompeu a "produção" de radiofusão estabelecida no Maranhão. 4 - O legislador ordinário objetivou, expressamente, que o remanejamento da estrutura produtiva da EBC do Maranhão não fosse possível a outras unidades, assim como previu a mesma obrigação à empresa pública em relação ao Distrito Federal e ao Rio de Janeiro. Desse modo, ainda que a EBC exerça atividades de caráter privado e que ensejam a organização gerencial com objetivo ao lucro, não é cabível que realize essa tarefa em desacordo com expressa previsão legal. 5 - Não há que se falar em interferência indevida do judiciário por se tratar de ato de gestão da empresa pública. Tanto a doutrina como a jurisprudência admitem que o Judiciário realize o controle do mérito do ato administrativo, haja vista que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXV, aduz que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.". No caso, a empresa pública editou atos de gestão em desacordo com a previsão expressa legal, o que não encontra guarida no argumento de imunidade do mérito administrativo. A atuação do Judiciário é adstrita à regularidade e legalidade do ato administrativo, de modo que, uma vez identificada a ilegalidade, sua intervenção é absolutamente legítima. 6 - O pedido de anulação da Portaria EBC 216/2019, não pode prosperar, já que, como bem assinalado na sentença, a Constituição da República determinou a existência de sistemas público, estatal e comercial de radiofusão, não havendo mandamento de exclusividade ou de especialização completa de cada um dos agentes atuantes nesse segmento. A propósito, a própria Lei nº 11.652/2008 prevê no seu artigo 8º, VI, que a EBC deve "VI -prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;", de modo que não há qualquer imposição legislativa de exclusividade do conteúdo por cada um dos canais de radiodifusão, que podem, adequadamente, ser transmitidos pelo mesmo meio. 7 - Remessa necessária desprovida. 8 - Recurso da União desprovido. 9 - Recurso do MPF parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 15 da Lei n. 11.652/2008, 3º da Lei n. 7.347/1985 e 2º, 3º e 8º da Lei n. 13.300/2016, ao argumento a União foi condenada a promover a regulamentação do Comitê Editorial e de Programação da EBC no prazo de 90 dias e, nos 60 dias subsequentes, promover-lhe a efetiva instalação e funcionamento, a despeito de tratar-se matéria objeto de mandado de injunção, não de ação civil pública. Aponta, nesse sentido, que as obrigações de fazer permitidas pela Ação Civil Pública não têm força de quebrar a harmonia e independência dos poderes, de modo que "não é possível ao Poder Judiciário, em sede de ação civil pública, determinar ao Presidente da República, que institua o Comitê Editorial e de Programação, mencionado no art. 15 da Lei n. 11.652/08, criado pela Lei n. 13.417/17, sob pena de interpretar de forma ilegalmente extensiva o art. 3º da Lei n. 7.347/85". Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 2484-2486. Parecer do MPF nos termos da ementa (fls. 2537-2545): RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S. A.(EBC) E UNIÃO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL NA FILIAL DA EBC NO MARANHÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº11.652/2008. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO OCORREU EM DESACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADEDE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM EDITAR REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTITUIÇÃO DE COMITÊ PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 3º DA LEI 7.347/85. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. I - Não há falar em violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, visto que, do exame dos acórdãos recorridos, percebe-se que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexistindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - O Tribunal de origem concluiu que o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.652/2008 estabelece expressamente a obrigação para que a EBC dê continuidade às unidades de produção e radiofusão já existentes no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Maranhão. Nesse contexto, a partir da análise das provas constantes nos autos, constatou que houve a suspensão da atividade de produção de radiofusão já estabelecida e desempenhada pela empresa pública na unidade do Maranhão, bem como a determinação para que a referida filial se limitasse a retransmitir o conteúdo nacional, restando clara a intenção da EBC de subverter o comando legal. III - Alterar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com vistas a acolher a irresignação das recorrentes, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. IV - No tocante à alegada inadequação da via eleita, não merece reparo o entendimento firmado pela Corte de origem, uma vez que é flagrante a omissão do Poder Executivo em editar a regulamentação necessária à instituição do Comitê previsto em lei desde o ano de 2007, inexistindo qualquer óbice para o seu controle via ação civil pública, visto que este instrumento pode ter como objeto a condenação em obrigação de fazer (art. 3º, da Lei nº 7.347/85). V -Parecer pelo não provimento dos recursos especiais da EBC e da União. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O Tribunal a quo manifestou-se quanto ao ponto controverso, adotando as seguintes razões de decidir: Inicialmente, o argumento defendido pela União sobre a suposta inadequação da via eleita não pode prosperar. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF com alguns pedidos, entre eles, a instituição do Comitê Editorial e de Programação, criado pela Lei nº 13.417/17, que alterou a Lei nº 11.652/2008. Eis o dispositivo que prevê o órgão: Art. 15. O Comitê Editorial e de Programação, órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade na EBC, terá natureza consultiva e deliberativa, sendo integrado por onze membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tríplice, e designados pelo Presidente da República. (..) § 10. Regulamento específico disporá sobre o funcionamento e a indicação dos membros do Comitê Editorial e de Programação. Tendo em vista a necessidade de regulamento específico, até o momento não expedido pelo Poder Executivo federal, a União defende a tese de que para sanar a omissão apontada seria cabível o mandado de injunção, e não a ação civil pública. No entanto, a ação civil pública é meio adequado para a correção de omissão regulamentar do Estado, sobretudo porque o artigo 3º da Lei nº 7.347/85 prevê que a ação civil pública pode ter como objeto a condenação em obrigação de fazer. O pedido em questão representa o dever de regulamentar um comando legal após a omissão injustificada de mais de três anos, não representando, contudo, qualquer ingerência do Poder Judiciário sobre uma política pública do Poder Executivo Estabelece a Constituição Federal no seu artigo 5º, LXXI, que caberá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa, a propósito, é a redação do artigo 2º da Lei 13.300/2016: Art. 2º. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, a Excelsa Corte decidiu que constituem pressupostos de cabimento e admissibilidade do mandado de injunção a omissão legislativa que obste o exercício de direito constitucionalmente assegurado ao impetrante e a inexistência da norma regulamentadora de direito subjetivo assegurado na Constituição da República. No caso em apreço, verifica-se que a presente ação não objetiva obter tutela de direito ou liberdade individual, de cunho constitucional, cujo exercício tenha sido obstado pela ausência de norma regulamentadora. A pretensão autoral, em verdade, tem por fundamento norma de estatura infraconstitucional, o que afasta o cabimento de mandado de injunção, conforme jurisprudência do STF e STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no MI n. 355/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 27/9/2021; AgInt no MI 305/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 23/4/2021; AgInt no MI 295/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 2/6/2020; AgInt no MI 312/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18/05/2020; AgInt no MI 301/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 13/3/2020; MI 256/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/10/2019. Assim, verifica-se, de pronto, que a tese quanto ao não cabimento de ação civil pública para impor, ao Chefe do Poder Executivo, a obrigação de regulamentar lei já editada não encontra amparo nos apontados arts. 2º, 3º e 8º da Le i n. 13.300/2016, 3º da Lei n. 7.347/1985 e 15 da Lei n. 11.652/2008. Nesse cenário, não é possível conhecer do recurso, na medida em que os dispositivos indicados como malferidos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. No mesmo sentido, cita-se a decisão monocrática proferida no REsp n. 2.065.446, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/08/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO MALFERIDOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.