REsp 2118033 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 695): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desde que não haja condenação expressa, não cabe a inclusão de juros remuneratórios no cálculo do valor devido aos exequentes da sentença proferida em ação civil pública. 2. Agravo não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 769/775). Em suas razões (e-STJ fls. 780/788), a parte aponta violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, e 489, § 1º, II, III, IV e VI, do CPC/2015, por omissão quanto aos seguintes pontos (e-STJ fl. 786): - Dois deles (necessidade de liquidação e não cabimento de juros remuneratórios) que possuem entendimento repetitivo favorável à tese do recorrente; - Um deles que se encontra atualmente afetado para decisão do STJ (interrupção da prescrição - Tema 1033/STJ), com ordem de suspensão dos processos que tratem da questão; e - Um deles com tese firmada em sentido contrário ao defendido pelo agravante (juros de mora - Tema 685/STJ), mas cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu. Aponta, ainda, erro material na ementa do julgado, "que retratava o suposto desprovimento do recurso, mas para afastar a incidência de juros remuneratórios: .. . Ora, primeiramente, conforme exposto acima, o voto condutor nada trouxe acerca de juros remuneratórios, sendo esse um dos pontos de clara omissão e, portanto, desconexão entre ementa e voto. Doutro prisma, se os juros remuneratórios tivessem sido afastados, isso implicaria no provimento do recurso, pois foi um dos pedidos do agravante" (e-STJ fls. 786/787). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 791/825). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à tese de interrupção da prescrição, a questão não foi trazida nas razões dos embargos de declaração às fls. 707/709 (e-STJ). Portanto, neste ponto, não há vício a ser sanado. No mais, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve vícios a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, quais sejam: (i) erro material na ementa do acórdão do agravo de instrumento, por encontrar-se em desconformidade com o voto do relator quanto aos juros remuneratórios; e (ii) omissão quanto à teses de necessidade de liquidação de sentença, descabimento de juros remuneratórios e termo inicial dos juros de mora. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA