AREsp 1980045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (BRASIL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, BRASIL alegou a violação dos arts. 12, § 1º, 29, 40 e 47 da Lei nº 6.799/79, 422 do CC e 489, § 1º, e 1.022 do CPC, ao sustentarem que (1) o acórdão recorrido deixou de analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia; (2) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; (3) o Município de Bauru e o DAE-BAURU têm responsabilidade pela execução de obras básicas do loteamento e (4) HNB - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. possui obrigação de executar as obras faltantes ou de ressarcir as despesas dos agravantes. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Nas razões do seu recurso, BRASIL alegou a violação dos arts. 489, § 1º , e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido deixou de analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Acrescenta que houve omissões em relação aos seguintes fatos: (i) a loteadora primitiva (Brasil de Imóveis) deduziu da área total do loteamento uma certa quantidade de lotes que entregou em pagamento à HNB pela realização das obras de implantação do loteamento; (ii) também foram deduzidas do loteamento as áreas institucionais e públicas; (iii) o restante do loteamento foi vendido em bloco à Norwagen; (iv) "se faltava no loteamento alguma obra como reclama o Ministério Público, a responsabilidade passou a ser da Norwagen e, eventualmente, daqueles entes públicos"; e, (v) "a ação foi mal proposta". (e-STJ, fls. 2.940) Contudo, verifica-se que o Tribunal de origem se pronunciou sobre os temas, consignando (i) a reponsabilidade solidária do agravante pelo cumprimento de obrigação de executar obras de infraestrutura faltantes no loteamento Parque Residencial do Castelo e (ii) ilegitimidade passiva do Município de Bauru e do DAE-Bauru, consoante transcrição a seguir: A Ação Civil Pública é, nos termos do artigo 109, III da CF/88, o instrumento adequado para defesa da ordem jurídica dos interesses sociais e individuais indisponíveis. .. Quanto ao agravo retido reiterado no apelo da corre Brasil de Imóveis, merece ser desprovido, conquanto se entenda pela responsabilidade solidária do Município, em casos de parcelamento do solo em loteamentos ou ausência de infraestrutura, não se cuida de litisconsórcio passivo necessário .. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da apelante BRASIL DE IMÓVEIS, o mesmo precedente do C. STJ, antes mencionado, aproveita para seu afastamento, conquanto esta, na qualidade de loteadora, possui a obrigação legal de promover as obras de infraestrutura (art. 18, V, da Lei 6.766/79). Também responsáveis solidários são a denunciada e também apelante AGF do Brasil, bem como os demandados Miguel Marraccini-e João-Earlos-Sanfanna .. Quanto à matéria de fundo, tem-se que o vasto conjunto probatório é suficiente para se concluir que o loteamento Parque Residencial do Castelo carece de diversas obras básicas de infraestrutura, conforme resposta aos quesitos do Ministério Público, ao dizer que (fls. 2.029 e seguintes): (e-STJ, fls. 2.847-2.854) Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da legitimidade passiva do agravante; (3) Da responsabilidade do Município de Bauru e do DAE-BAURU e (4) Da obrigação da HNB BRASIL apontou a ofensa aos arts. 12, § 1º, 29, 40 e 47 da Lei nº 6.799/79 e 422 do CC, aduzindo que (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) o Município de Bauru e o DAE-BAURU têm responsabilidade pela execução de obras básicas do loteamento e (iii) HNB - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. possui obrigação de executar as obras faltantes ou de ressarcir as despesas do agravante. Nesse contexto, o agravante traz argumentos acerca da aquisição da área do loteamento, a transmissão de lotes e a responsabilidade das partes envolvidas, nos termos da transcrição abaixo: .. a área do Loteamento foi adquirida inicialmente pela Brasil de Imóveis e, a fim de realizar as obras de infraestrutura, contratou a HNB que ficou encarregada de planejar e projetar o loteamento (com 330 lotes) e, além disso, executar as obras de infraestrutura regularmente previstas (fls. 162/173). Em pagamento aos serviços prestados foram dados 52 lotes e parte de uma superquadra à HNB, nos termos da "Escritura de transmissão de bem imóvel a título de pagamento de serviços" (fls. 174/182), e certidões de matrículas do 2 0 Cartório de Registro de Imóveis de Bauru de ns. 30.800 a 30.852 (fls. 185/241). 1. Em outubro de 1986, todo o remanescente do loteamento 278 lotes foi compromissado à venda para a Norwagen (fls. 242/246) e, a partir daí, houve o notório reconhecimento da propriedade pela referida empresa, que se sub-rogou em todos os direitos da Brasil de Imóveis, se compromissando a "promover benfeitorias no loteamento, de acordo com os projetos aprovados e segundos as especificações das entidades públicas competentes" (cláusula 9a fls. 245). 52. O reconhecimento da propriedade do Loteamento em favor da Norwagen foi ato notório, sendo, inclusive, reconhecido pela Prefeitura, que passou a lançar e cobrar da Norwagen os respectivos IPTUs que, posteriormente, promoveu a desapropriação, contra a mesma Norwagen, de áreas do mesmo loteamento (vide ofícios de fls. 1.893/1.912). 53. Ou seja, a despeito de toda a prova documental colacionada e do precedente do Tribunal a quo citado no tópico anterior, a condenação da Brasil de Imóveis pela execução das obras foi fundamentada de forma simplória, sob o argumento de que a Brasil de Imóveis possui obrigação de promover as obras de infraestrutura. (e-STJ, fl. 2.943) Argumenta também sobre a parcela de responsabilidade do Município de Bauru-SP e do DAE-Bauru: 66. Além de assumir a propriedade de 35,58% do Loteamento, a Prefeitura assumiu também o compromisso de efetivar o asfaltamento de 430 metros lineares e o assentamento de 4.387 guias de concreto nas vias públicas (fls. 243). 67. O DAE-Bauru, por sua vez, também assumiu o compromisso de realizar o assentamento de canos e manilhas bem como de construir a adutora de distribuição de água (fls. 65). Tais compromissos foram ratificados posteriormente por meio do s ofícios de fls. 287 e fls. 1.893/1.912. (e-STJ, fl. 2.948) Além disso, assevera que "a HNB possui responsabilidade pela execução das obras faltantes do Loteamento, já que, além de contratada para tal finalidade, recebeu como contraprestação o pagamento estabelecido" (e-STJ, fl. 2.952). Sobre os temas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela (i) responsabilidade solidária dos agravantes pela execução das obras de infraestrutura pendentes no loteamento Parque Residencial do Castelo, assim como da agravante BRASIL; (ii) ilegitimidade passiva do Município de Bauru e do DAE-Bauru e (iii) inexistência de obrigação a ser cumprida pela HNB. Eis a transcrição do acórdão recorrido na parte que interessa: Quanto ao agravo retido reiterado no apelo da corre Brasil de Imóveis, merece ser desprovido, conquanto se entenda pela responsabilidade solidária do Município, em casos de parcelamento do solo em loteamentos ou ausência de infraestrutura, não se cuida de litisconsórcio passivo necessário .. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da apelante BRASIL DE IMÓVEIS, o mesmo precedente do C. STJ, antes mencionado, aproveita para seu afastamento, conquanto esta, na qualidade de loteadora, possui a obrigação legal de promover as obras de infraestrutura (art. 18, V, da Lei 6.766/79). Também responsáveis solidários são a denunciada e também apelante AGF do Brasil, bem como os demandados Miguel Marraccini-e João-Earlos-Sanfanna .. Quanto à matéria de fundo, tem-se que o vasto conjunto probatório é suficiente para se concluir que o loteamento Parque Residencial do Castelo carece de diversas obras básicas de infraestrutura, conforme resposta aos quesitos do Ministério Público, ao dizer que (fls. 2.029 e seguintes): .. Não restam, pois, dúvidas acerca da irregularidade do loteamento que, não obstante tenha sido implantado há trinta anos, carece de obras essenciais de infraestrutura, conforme observado pela perícia Diante de tal quadro, a r. sentença recorrida, com a inteira pertinência, condenou os demandados, de forma solidária, à regularização do empreendimento. (e-STJ, fls. 2.847-2.855) Assim, rever as conclusões quanto à ilegitimidade passiva e a responsabilidade das partes envolvidas demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso e special e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.