AREsp 1980045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NORWAGEN - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (NORWAGEN) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a, da CF, NORWAGEN alegou a violação dos arts. 18, V, 47, da Lei nº 6.766/79 e 11, 125, II, 140, 141, 331, 489, 494 e 503 do CPC, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido deixou de analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia; (2) não poderia o magistrado reconsiderar a decisão que indeferiu os pedidos de denunciação da lide; (3) os agravados não promoveram a citação dos litisdenunciados no prazo legal, acarretando a preclusão; (4) não pode ser responsabilizada pela obrigação de realizar obras de infraestruturas no loteamento denominado Parque Residencial Castelo e (5) deve ser julgada procedente o pedido de denunciação da lide contra HNB. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Nas razões do seu recurso, NORWAGEN alegou a violação dos arts. 489, § 1º , e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido deixou de analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Acrescenta que houve omissões em relação aos seguintes fatos: (i) "a cláusula invocada como responsabilizadora da ora Embargante é incompatível com a promessa de venda e compra de propriedade loteada, não comportando transmissão das obrigações do loteador aos compradores de lotes singulares" (e-STJ fl. 2.974); (ii) responsabilidade regressiva da litisdenunciada HNB; (iii) preclusão do direito de denunciar à lide e (iv) a estipulação da responsabilidade da NORWAGEN em relação à obrigação de realizar obras de infraestruturas ocorreu apenas na "pré contratação e não foi repetida nas escrituras outorgadas, perdendo eficácia, embora nulas" (e-STJ, fl. 2.975). Contudo, verifica-se que o Tribunal de origem se pronunciou sobre os temas, consignando (i) a reponsabilidade solidária da ora agravante NORWAGEN pelo cumprimento de obrigação de executar obras de infraestrutura faltantes no loteamento Parque Residencial do Castelo; (ii) ilegitimidade passiva do Município de Bauru e do DAE-Bauru e (iii) a ausência de responsabilidade da HBN, consoante transcrição a seguir: A Ação Civil Pública é, nos termos do artigo 109, III da CF/88, o instrumento adequado para defesa da ordem jurídica dos interesses sociais e individuais indisponíveis. .. Quanto ao agravo retido reiterado no apelo da corre Brasil de Imóveis, merece ser desprovido, conquanto se entenda pela responsabilidade solidária do Município, em casos de parcelamento do solo em loteamentos ou ausência de infraestrutura, não se cuida de litisconsórcio passivo necessário .. Também inquestionável a legitimidade da apelante Norwagen (conforme o agravo já citado, desta Turma Julgadora), eis que, por contrato, assumiu a responsabilidade pela execução das obras junto ao citado loteamento, recebendo para tanto, lotes como forma de pagamento. Quanto à matéria de fundo, tem-se que o vasto conjunto probatório é suficiente para se concluir que o loteamento Parque Residencial do Castelo carece de diversas obras básicas de infraestrutura, conforme resposta aos quesitos do Ministério Público, ao dizer que (fls. 2.029 e seguintes): .. Cumpre aqui ainda reiterar o acerto da r. sentença recorrida ao fixar a condenação solidária das rés a todas as obrigações impostas à loteadora e, por outro lado, julgar improcedente a lide secundária com relação à litisdenunciada HBN Negócios e Participações-Ltda., na medida em que esta última celebrou contrato com a corre Brasil apenas para elaboração de "plano urbanístico básico da gleba, à aprovação do respectivo loteamento no Registro de Imóveis competente e na administração dos serviços de infra-estrutura" (fls. 162/173, contrato que, no entanto, foi extinto já mais de dez anos). (e-STJ, fls. 2.847-2.856) Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da denunciação de lide e (3) Da citação dos litisdenunciados NORWAGEN apontou, ainda, a vulneração dos arts. 126, 131, 219, 223 331, 494 do CPC ao argumento de (I) não poderia o magistrado reconsiderar a decisão que indeferiu os pedidos de denunciação da lide e (ii) os agravados não promoveram a citação dos litisdenunciados no prazo legal, acarretando a preclusão. Por sua vez, o Tribunal de origem rejeitou as preliminares arguidas pelas ora agravante e reafirmou a legitimidade da NORWAGEN, confira-se: Ao contrário do apontado pelas embargantes, as preliminares foram analisadas, em especial porque matéria do agravo retido reiterado nas razões recursais. Também foi feita menção e transcrição expressa das razões/fundamentação do agravo de instrumento (e a manutenção do indeferimento da inclusão da Municipalidade e do DAE no polo passivo). Igualmente analisada a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante Brasil de Imóveis, assim como a questão da responsabilidade solidária da denunciada e dos demandados Miguel e João Carlos e, ainda, reafirmada a legitimidade da também embargante Norwagen. (e-STJ, fl. 2.889) Assim, rever as conclusões quanto à denunciação da lide demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (4) Da responsabilidade da NORWAGEN e (5) Da denunciação da lide contra HNB Por fim, NORWAGEN afirmou a violação do s arts.18, V, 47, da Lei nº 6.766/79 e 125, II, do CPC sustentando que (i) não pode ser responsabilizada pela obrigação de realizar obras de infraestruturas no loteamento denominado Parque Residencial Castelo e (ii) deve ser julgada procedente o pedido de denunciação da lide contra HNB. Sobre o tema, o Tribunal de origem assentou a reponsabilidade solidária da ora agravante NORWAGEN pelo cumprimento de obrigação de executar obras de infraestrutura faltantes no loteamento Parque Residencial do Castelo e a ausência de responsabilidade da HBN confira-se: Também inquestionável a legitimidade da apelante Norwagen (conforme o agravo já citado, desta Turma Julgadora), eis que, por contrato, assumiu a responsabilidade pela execução das obras junto ao citado loteamento, recebendo para tanto, lotes como forma de pagamento. Quanto à matéria de fundo, tem-se que o vasto conjunto probatório é suficiente para se concluir que o loteamento Parque Residencial do Castelo carece de diversas obras básicas de infraestrutura, conforme resposta aos quesitos do Ministério Público, ao dizer que (fls. 2.029 e seguintes): .. Cumpre aqui ainda reiterar o acerto da r. sentença recorrida ao fixar a condenação solidária das rés a todas as obrigações impostas à loteadora e, por outro lado, julgar improcedente a lide secundária com relação à litisdenunciada HBN Negócios e Participações-Ltda., na medida em que esta última celebrou contrato com a corre Brasil apenas para elaboração de "plano urbanístico básico da gleba, à aprovação do respectivo loteamento no Registro de Imóveis competente e na administração dos serviços de infra-estrutura" (fls. 162/173, contrato que, no entanto, foi extinto já mais de dez anos). (e-STJ, fls. 2.847-2.856) Assim, rever as conclusões quanto à responsabilidade da ora agravante e a necessidade de denunciação da lide à HNB demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELA OBRA DE INFRAESTRUTURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.