REsp 2114078 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão do TJ/PI, que declarou a competência do juízo com base no art. 2º da Lei nº 7.347/85 e a existência de interesse de agir do Ministério Público com base em Inquérito Civil, aplicando-se a Súmula 283/STF ao fundamento não atacado.
- Parties
- Recorrente: Agravante; Autor (ministério Público): Parquet
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Competência Territorial E Funcional, Interesse De Agir, Súmula 283/stf, Serviço Público De Fornecimento De Água, Responsabilidade Objetiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Recorrente
Parquet
Autor (ministério Público)
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ofensa aos artigos 17 e 337 do CPC/2015
- 2 Competência do juízo para Ação Civil Pública (art. 2º, Lei nº 7.347/85)
- 3 Presença de interesse de agir do Ministério Público
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão do TJ/PI, que declarou a competência do juízo com base no art. 2º da Lei nº 7.347/85 e a existência de interesse de agir do Ministério Público com base em Inquérito Civil, aplicando-se a Súmula 283/STF ao fundamento não atacado.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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