REsp 2070471 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada qual dispositivo federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação necessária; além disso, a hipótese envolveria reexame de matéria fático‑probatória já examinada pelo tribunal de origem, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e houve falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados, inviabilizando o conhecimento do recurso sob o art.1.025 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Licitação, Serviço Público De Transporte, Remessa Necessária, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 7/ STJ E 283/284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Licitação Serviço Público De Transporte Remessa Necessária +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da exigência de indicação de dispositivo federal e fundamentação
  2. 2 Necessidade de licitação para exploração do serviço de travessia (concessão/permuta/autorização)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada qual dispositivo federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação necessária; além disso, a hipótese envolveria reexame de matéria fático‑probatória já examinada pelo tribunal de origem, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e houve falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados, inviabilizando o conhecimento do recurso sob o art.1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/ acórdão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial