AREsp 2548612 - DECISAO

AREsp 2548612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional manifestou-se fundamentadamente com base no princípio da separação dos poderes (matéria constitucional), não havendo omissão ou vício de fundamentação, e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado...

Source-derived case information.

Parties
Autor / Agravante: Ministério Público; Réu / Agravado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Princípio Da Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Princípio Da Separação Dos Poderes +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Autor / Agravante

Estado do Amapá

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão regional quanto a fatos e fundamentos (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC)
  3. 3 Competência para examinar matéria constitucional versus princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional manifestou-se fundamentadamente com base no princípio da separação dos poderes (matéria constitucional), não havendo omissão ou vício de fundamentação, e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.