AREsp 2231147 - DECISAO

AREsp 2231147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental (Tema 999 STF) afasta a prescrição; a ilegitimidade passiva foi rejeitada em razão da solidariedade propter rem entre responsáveis; a prova técnica (laudos da FATMA/IMA-SC) demonstrou dano ambiental remanescente e nexo causal com a mineração, tornando inidônea a prova testemunhal pretendida para modificar tais conclusões; e, por fim, não se conhecem matérias dependentes de norma infralegal no recurso especial, sendo ainda inviável reexaminar provas nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA; Recorrido/parte No Polo Passivo (proprietário Do Imóvel À Época): Sergio Sprincigo Pandini; Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Do Agravo E Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Ilegitimidade Passiva, Prescrição/imprescritibilidade, Produção De Provas (prova Testemunhal Vs Prova Técnica), Súmulas E Temas De Repercussão Geral (súmula 7/stj; Tema 999 Stf)
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Danos Ambientais Licenciamento Ambiental Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA

Agravante/recorrente

Sergio Sprincigo Pandini

Recorrido/parte No Polo Passivo (proprietário Do Imóvel À Época)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Do Agravo E Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do réu proprietários e executores de atividade minerária
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental (Tema 999 STF) afasta a prescrição; a ilegitimidade passiva foi rejeitada em razão da solidariedade propter rem entre responsáveis; a prova técnica (laudos da FATMA/IMA-SC) demonstrou dano ambiental remanescente e nexo causal com a mineração, tornando inidônea a prova testemunhal pretendida para modificar tais conclusões; e, por fim, não se conhecem matérias dependentes de norma infralegal no recurso especial, sendo ainda inviável reexaminar provas nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.