REsp 2148895 - DECISAO

REsp 2148895 - DECISAO

Verificado que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, a Presidência reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Tema 220/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Prequestionamento Tema 220/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possível omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 220/STF em ação civil pública que determina implantação de casa do albergado

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, a Presidência reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do feito como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)