AREsp 2169414 - ACORDAO

AREsp 2169414 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem analisou e fundamentou a controvérsia e concluiu pela existência do elemento subjetivo doloso (art. 10 da Lei 8.429/1992), razão pela qual a apreciação da matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 1.199/STF não se aplica ao caso concreto por tratar de atos culposos não transitados em julgado e, além disso, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade necessário para reconhecimento de fato superveniente (aplicação da Lei 14.230/2021).

Parties
Agravante: JAMIR MOREIRA DE ANDRADE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: SÉRGIO VAZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R/resp Nº 2.169.414 Mg) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Julgamento Ementado: Agravo Interno Não Provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Aplicação Do Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Aplicação Do Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMIR MOREIRA DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

SÉRGIO VAZ SOARES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R/resp Nº 2.169.414 Mg) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Julgamento Ementado: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Condenação por ato omissivo doloso (art. 10, caput, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem analisou e fundamentou a controvérsia e concluiu pela existência do elemento subjetivo doloso (art. 10 da Lei 8.429/1992), razão pela qual a apreciação da matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 1.199/STF não se aplica ao caso concreto por tratar de atos culposos não transitados em julgado e, além disso, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade necessário para reconhecimento de fato superveniente (aplicação da Lei 14.230/2021).