REsp 1876940 - DECISAO

REsp 1876940 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, para reformar a decisão de primeira instância quanto à legitimidade ativa do Instituto seria necessário reexame do estatuto social e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, preservando-se, assim, a conclusão da corte a quo sobre a ausência de pertinência temática e a ilegitimidade ativa; contudo, afastou a condenação da associação ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de comprovação de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Autor: Instituto Brasileiro de Proteção aos Condutores de Veículos Automotores - IBPCVA; Recorrido: URBS; Recorrido: Município de Curitiba; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; mantida a análise da corte de origem quanto à ilegitimidade/pertinência temática por óbice ao reexame fático-probatório.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associação, Pertinência Temática, Substituição Processual, Poder De Polícia, Equiparação a Relação De Consumo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associação Pertinência Temática Substituição Processual Poder De Polícia +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Proteção aos Condutores de Veículos Automotores - IBPCVA

Recorrente / Autor

URBS

Recorrido

Município de Curitiba

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação e requisito de pertinência temática
  2. 2 Substituição processual e necessidade de autorização dos associados
  3. 3 Natureza das autuações de trânsito como exercício do poder de polícia e sua incompatibilidade com relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, para reformar a decisão de primeira instância quanto à legitimidade ativa do Instituto seria necessário reexame do estatuto social e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, preservando-se, assim, a conclusão da corte a quo sobre a ausência de pertinência temática e a ilegitimidade ativa; contudo, afastou a condenação da associação ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de comprovação de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; mantida a análise da corte de origem quanto à ilegitimidade/pertinência temática por óbice ao reexame fático-probatório.

Orders

  • Afasta a condenação do Instituto Brasileiro de Proteção aos Condutores de Veículos Automotores - IBPCVA ao pagamento de honorários advocatícios (verba sucumbencial)
  • Mantém-se, por força das restrições ao reexame fático-probatório no recurso especial, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à ausência de pertinência temática/ilegitimidade ativa e à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)