REsp 1810975 - DECISAO

REsp 1810975 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na interpretação da sentença homologatória como um todo, em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, CPC/2015), e na prevalência dos princípios ambientais (precaução e in dubio pro natura), considerando que a faixa de 30 metros é a proteção mínima prevista no Código Florestal (art. 4º, II, Lei 12.651/2012). Assim, a redução da área de proteção para 15 metros pelo Tribunal a quo foi considerada injustificada em prejuízo do meio ambiente, impondo-se o provimento dos Recursos Especiais do MPF e da União e a restauração da determinação de demolição das construções situadas na faixa de 30 metros.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: União; Recorrente (agravo): Jefferson Bevilacqua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial (stj) / Decisão Colegiada/julgamento
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais do MPF e da União e conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial de Jefferson Bevilacqua.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Acordo Homologado, Interpretação De Sentença Homologatória, Área De Preservação Permanente, Faixa Marginal De Proteção (30 Metros), Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Acordo Homologado Interpretação De Sentença Homologatória Área De Preservação Permanente Faixa Marginal De Proteção (30 Metros) Princípio Da Precaução +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrente

Jefferson Bevilacqua

Recorrente (agravo)

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial (stj) / Decisão Colegiada/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Extensão das obrigações impostas por acordo homologado judicialmente
  2. 2 Interpretação da sentença homologatória a partir da conjugação de todos os seus elementos
  3. 3 Aplicação da faixa marginal mínima de APP prevista no Código Florestal (art. 4º, II, Lei 12.651/2012)

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na interpretação da sentença homologatória como um todo, em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, CPC/2015), e na prevalência dos princípios ambientais (precaução e in dubio pro natura), considerando que a faixa de 30 metros é a proteção mínima prevista no Código Florestal (art. 4º, II, Lei 12.651/2012). Assim, a redução da área de proteção para 15 metros pelo Tribunal a quo foi considerada injustificada em prejuízo do meio ambiente, impondo-se o provimento dos Recursos Especiais do MPF e da União e a restauração da determinação de demolição das construções situadas na faixa de 30 metros.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais do MPF e da União e conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial de Jefferson Bevilacqua.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a demolição de todas as construções situadas na faixa de trinta metros da Lagoa da Conceição.
  • Publique-se.