REsp 1931564 - DECISAO

REsp 1931564 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria: verificou ausência de alvará e cancelamento de autorizações por decreto municipal em razão da Lei Municipal nº 850/01, considerou prova fotográfica de lesão à estética urbana e aplicou princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar a indenização em R$ 125.000,00; defender resultado diverso demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e várias alegações recursais sofreram o óbice de súmulas por não terem sido impugnadas na origem.

Parties
Recorrente / Apelante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido / Apelado: Município de Dianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indenização Por Dano Ao Patrimônio Público/estética Urbana, Competência Municipal Para Ordenamento Territorial, Suspensão De Ações Em Recuperação Judicial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj E Limitação Ao Reexame De Fatos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Difusos/coletivos Ação Civil Pública Indenização Por Dano Ao Patrimônio Público/estética Urbana Competência Municipal Para Ordenamento Territorial Suspensão De Ações Em Recuperação Judicial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Apelante

Município de Dianópolis

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Ação Civil Pública para proteger a ordem urbanística municipal
  2. 2 existência de lesão ao patrimônio público e à estética urbana por instalação de torre de transmissão
  3. 3 necessidade de autorização municipal para uso do espaço público e instalação de equipamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria: verificou ausência de alvará e cancelamento de autorizações por decreto municipal em razão da Lei Municipal nº 850/01, considerou prova fotográfica de lesão à estética urbana e aplicou princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar a indenização em R$ 125.000,00; defender resultado diverso demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e várias alegações recursais sofreram o óbice de súmulas por não terem sido impugnadas na origem.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se