REsp 2136477 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF), por apresentação de alegação genérica sobre ofensa à lei federal (Súmula 284 do STF) e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, providência vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Ações De Enfrentamento À COVID 19, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 8º e 11 do CPC/2015
- 2 Alegada violação aos arts. 22 e 23 da LINDB
- 3 Interpretação e aplicação da Lei Complementar n. 173/2020, art.5º
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF), por apresentação de alegação genérica sobre ofensa à lei federal (Súmula 284 do STF) e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, providência vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Sem honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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