AREsp 2439240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão do acórdão recorrido quanto às obrigações previstas nos itens 'a' e 'c' da sentença, caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo a possibilitar novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tais obrigações.

Parties
Autor/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/agravado: Celso Camargo Guazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Reparação Integral Do Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Regularização Em Área De Preservação Permanente, Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Perda Do Objeto Embargos De Declaração Omissão Judicial Reparação Integral Do Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/agravante

Celso Camargo Guazzo

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às obrigações previstas nos itens 'a' e 'c' da sentença
  2. 2 Perda superveniente do objeto em relação ao pedido de remoção em razão de autorização da CETESB
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão do acórdão recorrido quanto às obrigações previstas nos itens 'a' e 'c' da sentença, caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo a possibilitar novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tais obrigações.

Court Disposition

Conheço do Agravo, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre as obrigações previstas nos itens 'a' e 'c' da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.