REsp 2072570 - DECISAO

REsp 2072570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias relevantes e por deficiência/insuficiência na fundamentação das razões recursais (incidência das súmulas 282, 356 e 284 do STF), pela falta de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu/recorrente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial, Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Políticas Públicas, Reserva Orçamentária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bloqueio De Verbas Públicas, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Políticas Públicas Reserva Orçamentária Prequestionamento Súmula 7/stj Bloqueio De Verbas Públicas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial, Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cominação de multa diária cumulada com bloqueio de verbas públicas contra a Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária para criação de despesas e o alcance do princípio da reserva orçamentária
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para determinar a implementação de políticas públicas em caso de omissão estatal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias relevantes e por deficiência/insuficiência na fundamentação das razões recursais (incidência das súmulas 282, 356 e 284 do STF), pela falta de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se