AREsp 2382234 - DECISAO

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Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar teses e argumentos genéricos, o que atrai a Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Marcos Alves Cipriano; Agravante: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Demolição E Reparação De Área Degradada, Indenização Por Danos Ambientais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Astreintes
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Demolição E Reparação De Área Degradada Indenização Por Danos Ambientais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Marcos Alves Cipriano

Agravante

Município de Angra dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade por envolver revolvimento de matéria fática
  3. 3 Responsabilidade objetiva por dano ambiental e possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenização

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar teses e argumentos genéricos, o que atrai a Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
  • Publique-se.