AREsp 2238880 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e aptos, constantes do acórdão recorrido, de modo que incide por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a discussão sobre cerceamento de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI; Agravado: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINACS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prestação De Contas De Verbas a Título De Incentivo Financeiro, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública Prestação De Contas De Verbas a Título De Incentivo Financeiro Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINACS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de prestação de contas de verbas repassadas a título de incentivo financeiro
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão de petição inicial genérica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e aptos, constantes do acórdão recorrido, de modo que incide por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a discussão sobre cerceamento de defesa e eventual necessidade de reexame de provas demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se; Intimem-se