REsp 2032647 - DECISAO

REsp 2032647 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão; embora exista responsabilidade objetiva por dano ambiental, o pagamento de indenização exige prova concreta do dano e do nexo causal, ônus que incumbia ao Ministério Público Federal, o qual não produziu prova pericial nem demonstrou o quantum do prejuízo; alterar o acórdão exigiría reexame de provas, vedado em recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Apelante: EVANDRO DE SOUZA UCHOA; Apelante: PAULO SÉRGIO CORDEIRO DE HOLANDA; Apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA; Apelado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Proferido Em Ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ocupação De Faixa De Praia, Demolição De Edificação, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Ocupação De Faixa De Praia Demolição De Edificação Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO DE SOUZA UCHOA

Apelante

PAULO SÉRGIO CORDEIRO DE HOLANDA

Apelante

MUNICÍPIO DE CAUCAIA

Apelado

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Proferido Em Ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981
  2. 2 Obrigação de indenizar por dano ambiental em responsabilidade objetiva: necessidade de prova do dano e do nexo causal
  3. 3 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização por dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão; embora exista responsabilidade objetiva por dano ambiental, o pagamento de indenização exige prova concreta do dano e do nexo causal, ônus que incumbia ao Ministério Público Federal, o qual não produziu prova pericial nem demonstrou o quantum do prejuízo; alterar o acórdão exigiría reexame de provas, vedado em recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios