REsp 2015184 - DECISAO

REsp 2015184 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ-U TFPR contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 324-325): ADMINISTRATIVO. AC A O CIVIL PU"BLICA. SERVIDOR PU"BLICO CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUXI"LIO CRECHE. DESCONTOS....

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ-UFPR; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Legitimidade Sindical, Litisconsórcio Passivo Necessário, Decadência Quinquenal, Auxílio Creche/auxílio Pré Escolar
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Legitimidade Sindical Litisconsórcio Passivo Necessário Decadência Quinquenal Auxílio Creche/auxílio Pré Escolar

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ-UFPR

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Legalidade da participação do servidor no custeio do auxílio-creche prevista no Decreto n. 977/1993