AREsp 2554359 - DECISAO

AREsp 2554359 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas; eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Além disso, matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo. Por fim, a decisão da instância de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo o não conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: SINDICATO DOS PROFESSORES; Réu: réu (ente estatal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer Dever De Informação, Matriz Curricular, Matérias Optativas, Lotação De Professores, Honorários Advocatícios, Sentença Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Dever De Informação Matriz Curricular Matérias Optativas Lotação De Professores +4 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES

Autor

réu (ente estatal)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença foi proferida extra petita ao condenar à lotação de professores
  2. 2 Obrigação do réu de prestar informação sobre matérias ofertadas e grade curricular
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública proposta por sindicato

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas; eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Além disso, matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo. Por fim, a decisão da instância de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo o não conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial