AREsp 2378759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma direta e específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação direta e específica de todos os fundamentos para fins de admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Natureza constitucional da matéria como impedimento ao exame em recurso especial quando a ofensa à lei federal é meramente reflexa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma direta e específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.