AREsp 2532214 - DECISAO

AREsp 2532214 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações formuladas (violação de súmula) não constitui fundamento admissível em recurso especial, o principal fundamento do acórdão recorrido (impossibilidade de prorrogar prazo dada a urgência da medida e ao caráter anterior da obrigação à pandemia) não foi impugnado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e não ficou demonstrada omissão apreciável nos autos que autorizasse o prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão que homologou os cálculos e manteve o preceito cominatório e a multa.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Multas Cominatórias, Força Maior (pandemia), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Multas Cominatórias Força Maior (pandemia) Prequestionamento

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Efeito da pandemia/força maior sobre cumprimento de obrigação judicial pré-existente
  3. 3 Possibilidade de dilação de prazo ou exclusão de multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações formuladas (violação de súmula) não constitui fundamento admissível em recurso especial, o principal fundamento do acórdão recorrido (impossibilidade de prorrogar prazo dada a urgência da medida e ao caráter anterior da obrigação à pandemia) não foi impugnado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e não ficou demonstrada omissão apreciável nos autos que autorizasse o prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão que homologou os cálculos e manteve o preceito cominatório e a multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.