REsp 1875646 - DECISAO

REsp 1875646 - DECISAO

Tendo em vista a informação de trânsito em julgado da sentença nos autos originários, o recurso especial tornou-se desprovido de utilidade, o que autoriza reconhecer sua perda de objeto e negar seguimento ao recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do RISTJ; como consequência, não se procede à análise meritória do recurso que impugna acórdão que apreciou matéria interlocutória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Por Perda De Objeto (transitado Em Julgado)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial por perda de objeto (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 34, XI, RISTJ)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Redirecionamento De Execução, Perda De Objeto, Art. 506 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 34, XI
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Coisa Julgada Liquidação De Sentença Redirecionamento De Execução +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

Réu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Por Perda De Objeto (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redirecionamento da execução da multa imposta ao Ministério Público Federal para a União
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a transferência de obrigação para terceiro não parte
  3. 3 Perda de objeto do recurso especial em razão do trânsito em julgado da sentença originária

Ratio Decidendi

Tendo em vista a informação de trânsito em julgado da sentença nos autos originários, o recurso especial tornou-se desprovido de utilidade, o que autoriza reconhecer sua perda de objeto e negar seguimento ao recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do RISTJ; como consequência, não se procede à análise meritória do recurso que impugna acórdão que apreciou matéria interlocutória.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial por perda de objeto (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 34, XI, RISTJ)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Intimem-se.