AREsp 1975367 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Ministério Público possui legitimidade ativa para a ação civil pública que busca tutela coletiva de direitos individuais homogêneos em face de relevantes interesses sociais, que a ação foi ajuizada antes da decretação da falência e demanda quantia ilíquida de modo que a falência não impede seu prosseguimento (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005), que a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada com base no art. 28 do CDC e nos fatos e provas constantes dos autos, e que a tentativa de inverter esse julgamento esbarraria na vedação de reexame de matéria fático-probatória imposta pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos não atacados implicam a incidência da...

Parties
Agravante: JORGE LUIZ GUALBERTI MARTINS DA ROCHA; Agravante: FÁBIO SANDRI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Empresa Ré: Imbra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Falência E Recuperação Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ GUALBERTI MARTINS DA ROCHA

Agravante

FÁBIO SANDRI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Imbra

Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre ações que demandam quantia ilíquida
  3. 3 Alcance e requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Ministério Público possui legitimidade ativa para a ação civil pública que busca tutela coletiva de direitos individuais homogêneos em face de relevantes interesses sociais, que a ação foi ajuizada antes da decretação da falência e demanda quantia ilíquida de modo que a falência não impede seu prosseguimento (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005), que a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada com base no art. 28 do CDC e nos fatos e provas constantes dos autos, e que a tentativa de inverter esse julgamento esbarraria na vedação de reexame de matéria fático-probatória imposta pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos não atacados implicam a incidência da...

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.