REsp 2112831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da decisão monocrática que não foram objeto de insurgência ficaram atingidas pela preclusão consumativa e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de relevância social (e, consequentemente, da ilegitimidade ativa do Ministério Público) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessada: Jacira Alexandrina G Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Relevância Social, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Relevância Social Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jacira Alexandrina G Correa

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública por ausência de relevância social
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa das razões da decisão monocrática não impugnadas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da decisão monocrática que não foram objeto de insurgência ficaram atingidas pela preclusão consumativa e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de relevância social (e, consequentemente, da ilegitimidade ativa do Ministério Público) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público, na hipótese, em razão da ausência de relevância social.