AREsp 2246148 - DECISAO

AREsp 2246148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque dois fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (fundamento constitucional sobre separação dos poderes não impugnado em recurso extraordinário e conclusão fático-probatória sobre inexistência de omissão) são insuscetíveis de revisão nesta instância (Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem demonstrou existência de atuação da Fundação Florestal e estudos/medidas desde 2016, e ressaltou a necessidade de observância das formalidades, prazos e reserva orçamentária previstos na Lei nº 8.666/93, de modo que não se justificava a imposição judicial das...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrida: Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conhecido o Agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado o seu provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Discricionariedade Administrativa, Reserva Do Possível, Omissão Do Poder Público, Licitações (lei 8.666/93), Responsabilidade Ambiental (lei 6.938/81), Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Discricionariedade Administrativa Reserva Do Possível Omissão Do Poder Público +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a argumentos suscitados em embargos de declaração (arts. 11, 489, § 1º, I e III, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Violação do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (responsabilidade ambiental)
  3. 3 Validade da decisão que afasta obrigação de fazer em face da discricionariedade administrativa e princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque dois fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (fundamento constitucional sobre separação dos poderes não impugnado em recurso extraordinário e conclusão fático-probatória sobre inexistência de omissão) são insuscetíveis de revisão nesta instância (Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem demonstrou existência de atuação da Fundação Florestal e estudos/medidas desde 2016, e ressaltou a necessidade de observância das formalidades, prazos e reserva orçamentária previstos na Lei nº 8.666/93, de modo que não se justificava a imposição judicial das...

Court Disposition

Conhecido o Agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado o seu provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial