AREsp 2481163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento e porque o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais coletivos não se mostrou irrisório a ponto de autorizar exceção à Súmula 7. O acórdão recorrido encontrou fundamento na Lei nº 6.766/79 quanto às obrigações do loteador e à responsabilidade subsidiária do Município.

Parties
Agravante: João Antônio Leidens; Agravante: Ivo Posser; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS); Réu: Município de Caxias do Sul - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Danos Morais Coletivos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico/imobiliário Direito Público Ação Civil Pública Loteamento Irregular Responsabilidade Civil Responsabilidade Subsidiária Do Município +4 more

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Parties

João Antônio Leidens

Agravante

Ivo Posser

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS)

Autor

Município de Caxias do Sul - RS

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 obrigação do loteador pela regularização do parcelamento e pela infraestrutura básica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento e porque o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais coletivos não se mostrou irrisório a ponto de autorizar exceção à Súmula 7. O acórdão recorrido encontrou fundamento na Lei nº 6.766/79 quanto às obrigações do loteador e à responsabilidade subsidiária do Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.