REsp 1679932 - ACORDAO

REsp 1679932 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, antiga redação) é um comando genérico sem conteúdo normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão estadual reconheceu a decadência quanto à revisão dos apostilamentos, tornando inviável a pretensão de ressarcimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Decadência, Prescrição, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Decadência Prescrição Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92 (antiga redação)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, antiga redação) é um comando genérico sem conteúdo normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão estadual reconheceu a decadência quanto à revisão dos apostilamentos, tornando inviável a pretensão de ressarcimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.