REsp 1739487 - DECISAO

REsp 1739487 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não havendo omissão), e porque o entendimento consolidado do STJ é de que, por critério de simetria e em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985, não cabe condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo prova de má-fé; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ e o RISTJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDENCIADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Legitimidade Sindical, Legitimidade Passiva, Prescrição, Auxílio Creche, Substituição Processual, Princípio Da Simetria
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Legitimidade Sindical Legitimidade Passiva Prescrição Auxílio Creche +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDENCIADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na ação civil pública
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação coletiva
  3. 3 Legitimidade passiva da ANVISA para responder pelas deduções em folha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não havendo omissão), e porque o entendimento consolidado do STJ é de que, por critério de simetria e em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985, não cabe condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo prova de má-fé; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ e o RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.