AREsp 2173415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame do mérito e à introdução de teses não suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e da unicidade recursal, de modo que não há omissão no acórdão embargado a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público da Paraíba; Réu (ex Prefeito): José Vieira da Silva; Réu: Constrói Materiais e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ao Erário, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Danos Ao Erário Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Ministério Público da Paraíba

Autor

José Vieira da Silva

Réu (ex Prefeito)

Constrói Materiais e Serviços Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em face de interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal/alegação de fato novo em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame do mérito e à introdução de teses não suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e da unicidade recursal, de modo que não há omissão no acórdão embargado a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração