AREsp 2368344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decisum; as questões de interesse de agir e prova de descumprimento dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as astreintes fixadas (R$1.000,00/dia até R$100.000,00) não se mostraram desproporcionais a justificar revisão nesta instância.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Autor/agravada: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Prova Do Descumprimento, Medidas Sanitárias/covid 19, Proporcionalidade E Razoabilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Interesse De Agir Prova Do Descumprimento Medidas Sanitárias/covid 19 Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Carência de interesse de agir (art. 485, VI do CPC)
  3. 3 Prova do descumprimento das normas de combate à COVID-19 (art. 373, I do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decisum; as questões de interesse de agir e prova de descumprimento dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as astreintes fixadas (R$1.000,00/dia até R$100.000,00) não se mostraram desproporcionais a justificar revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno