EREsp 2083016 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice recursal (reexame de matéria fático-probatória viciado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 CPC/2015 entre o acórdão atacado...

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Parties
Réu; Embargante: JOÃO LUIZ DO LIVRAMENTO; Autor/recorrente Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reparação Por Danos Ambientais, Dano Interino (lucro Cessante Ambiental), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas No Resp), Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Do Dano Ambiental (tema 999/stf), Prequestionamento E Súmulas Do STF (282, 283, 284), Admissibilidade Dos Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015)
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Reparação Por Danos Ambientais Dano Interino (lucro Cessante Ambiental) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas No Resp) Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Do Dano Ambiental (tema 999/stf) Prequestionamento E Súmulas Do STF (282, 283, 284) +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ DO LIVRAMENTO

Réu; Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente Originário

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de indenizar por dano ambiental incluindo dano interino
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice recursal (reexame de matéria fático-probatória viciado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 CPC/2015 entre o acórdão atacado e os paradigmas indicados; assim, não se verifica hipótese de uniformização por embargos de divergência e a via é inadequada para o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).