REsp 2119909 - DECISAO

REsp 2119909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 22, §1º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na argumentação a respeito do art. 4º da Lei n. 7.498/1986 (Súmula 284/STF) e por ser inadmissível, na via especial, o exame de suposta ofensa a ato...

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Parties
Apelante: Município de Belford Roxo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Impossibilidade De Exame De Norma Secundária Via Recurso Especial
Processual Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Impossibilidade De Exame De Norma Secundária Via Recurso Especial

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Parties

Município de Belford Roxo

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada ofensa a ato normativo secundário por Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 22, §1º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na argumentação a respeito do art. 4º da Lei n. 7.498/1986 (Súmula 284/STF) e por ser inadmissível, na via especial, o exame de suposta ofensa a ato normativo secundário (Resolução).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.