AREsp 2438008 - DECISAO

AREsp 2438008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos, em especial de cunho constitucional e de valoração probatória sobre ausência de omissão estatal, não sendo o ponto atacado de forma específica nas razões do recurso especial; sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e eventual reforma de questão constitucional compete ao STF (art. 102 CF/88), atraindo também o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: DETRAN/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Fato), Súmula 283/stf (fundamentos Autônomos), Separação De Poderes E Controle Judicial De Políticas Públicas
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Prequestionamento Remessa Necessária Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Fato) Súmula 283/stf (fundamentos Autônomos) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

DETRAN/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para impor políticas públicas de fiscalização de trânsito
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF obstruindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos, em especial de cunho constitucional e de valoração probatória sobre ausência de omissão estatal, não sendo o ponto atacado de forma específica nas razões do recurso especial; sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e eventual reforma de questão constitucional compete ao STF (art. 102 CF/88), atraindo também o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial