AREsp 2493514 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, motivo que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, motivo que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015